OAB quer que Supremo anule lei que exclui advogado público

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, conduzida por seu presidente, Ophir Cavalcante, decidiu hoje solicitar ao ministro do Supremo Tribunal Federal, o decano Celso de Mello, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3396, com pedido de medida liminar, da qual ele é relator. A Adin, de autoria da entidade, pretende a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 9527/97, que retira o direito ao recebimento da verba honorária dos advogados da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Clique aqui

Fonte: site da OAB, de 20/01/2012

Noivos entram na Justiça com ação para liberar fumo em festa

No mundo dos casamentos de luxo de São Paulo, a última moda dos noivos é recorrer à Justiça para que os convidados fumem na festa sem ser incomodados pela fiscalização da lei antifumo.Uma série de decisões do Judiciário tem autorizado o uso do cigarro em lugar fechado em festas de casamento; é a primeira brecha da lei estadual, criada em 2009. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/01/2012

OAB quer 'evitar mortes' em confrontos no Pinheirinho

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Jr., publicou neste domingo, em sua conta no microblog Twitter, que "falta sensibilidade a alguns membros do Judiciário para resolver o conflito em Pinheirinho. OAB e AGU (Advocacia Geral da União) estão tentando evitar mortes". Ele se refere ao confronto entre moradores da comunidade de Pinheirinho, em São José dos Campos, a 87 km de São Paulo, com a Polícia Militar, na manhã de hoje. Clique aqui 

Fonte: Portal Terra, de 22/01/2012 

Limitação de recursos é o ponto mais polêmico do novo Código de Processo Civil 

A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema. Enquanto alguns deputados e juristas defendem a limitação de recursos para simplificar procedimentos e acelerar o cumprimento das decisões, outros temem que a mudança possa sacrificar direitos das pessoas. O projeto do novo CPC prevê duas mudanças polêmicas na parte de recursos: derruba a regra que impede o cumprimento da sentença judicial de primeira instância enquanto não for decidido o recurso da parte perdedora (efeito suspensivo da apelação); e acaba com uma modalidade de contestação baseada no voto não unânime das turmas (embargos infringentes). Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 21/01/2012 

Comunicado do Conselho da PGE 

O Conselho da PGE, cumprindo o disposto no artigo 76, § 2º, da Lei Complementar nº 478, de 1986, com a redação dada pelo artigo 1º, inciso XXIII, da Lei Complementar nº 1.082, de 2008, deliberou abrir o concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado correspondente às condições existentes em 31/12/2011. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/01/2012

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