Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 13189) em que o Estado de São Paulo pede que seja cassada decisão judicial que fixou o salário mínimo como índice de correção do adicional de insalubridade para a um servidor público. Na ação, o Estado alega que a decisão da 2ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo viola a Súmula Vinculante 4, do STF. O enunciado impede que o salário mínimo seja utilizado como índice para reajuste de vantagem de servidor público ou empregado ao determinar o seguinte: “salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 17/01/2012 

Lei sobre Representação Interventiva no STF está em vigor  

Já está em vigor a Lei nº 12.562/2011, que regulamenta o inciso III do artigo 36 da Constituição Federal para dispor sobre o processo e julgamento de pedidos de intervenção (ou representação interventiva) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de dezembro passado. A lei prevê que a representação interventiva será proposta pelo procurador-geral da República em caso de violação aos princípios listados no inciso VII do artigo 34 da Constituição – como a forma republicana, o sistema representativo e a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais em educação e saúde, entre outros – e ainda em caso de recusa, por parte dos estados, à execução de lei federal. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 17/01/2012 

Após crise, governo de SP cadastra ONGs 

Quatro meses depois de as suspeitas sobre negociação de emendas em São Paulo virem à tona, o governo estadual lançou duas medidas para tentar dar transparência a seus gastos: um cadastro de entidades com as quais mantém convênios e um portal que reúne informações sobre despesas do Estado. As medidas apresentadas ontem haviam sido anunciadas em novembro do ano passado, pouco depois de o deputado estadual Roque Barbiere (PTB) levantar suspeitas sobre fraudes na indicação de emendas na Assembleia Legislativa. Segundo ele, até 30% dos deputados paulistas enriqueceram negociando com prefeituras e empresas a destinação de verbas do Estado. A Comissão de Ética da Assembleia investigou o caso, mas a apuração foi encerrada sem conclusões. Outro procedimento, ainda em andamento, ficou a cargo do Ministério Público Estadual. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/01/2012

Resolução Conjunta SLT/SDM/STM/PGE n° 001, de 13-1-2012 

Cria Grupo de Trabalho para avaliação dos impactos gerados pelos Aglomerados Urbanos e Regiões Metropolitanas, suas repercussões, cenários e diretrizes para o sistema de transporte intermunicipal de passageiros. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/01/2012

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter