Projeto autoriza MPU, Defensoria e AGU a usar rendimento de depósitos judiciais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2432/11, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que autoriza o Ministério Público Federal e do Trabalho, a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União a aplicar recursos de depósitos judiciais em bancos estatais e utilizar os rendimentos dessas operações. Clique aqui

Proposta revoga regras sobre uso de precatório para compensar dívida

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2401/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que revoga diversos itens da legislação em vigor que regulamentam o uso de precatórios obtidos em ações contra a União para compensar dívidas com o Fisco federal. Segundo o autor, tais regras foram editadas de forma inconstitucional por meio de medida provisória (MP 517/10, aprovada em maio do ano passado), quando, na verdade, deveriam ter sido criadas por lei complementar, conforme determina a Constituição. Clique aqui 

TST decide que prazo de embargos é de 30 dias

O prazo de cinco dias fixados no artigo 884 da CLT é restrito aos Embargos à Execução de sentença condenatória trabalhista. Já no caso de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no artigo 16 da Lei 6.830/80, pelo qual o executado contará, para interpor embargos, com prazo de 30 dias, contados da garantia da execução. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Clique aqui 

Juízes federais estão retaliando a OAB, diz Ophir

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, afirmou que a Associação de Juízes Federais está retaliando a OAB por esta ter “a ousadia de marcar um ato cívico” para apoiar a atuação do Conselho Nacional de Justiça. “Os próprios juízes estão dizendo que não há liberdade de manifestação”, reclama Cavalcanti. Clique aqui 

Suspensa a cobrança de ISSQN sobre serviços de transportes metropolitanos 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve, perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), decisão liminar que afasta a exigência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em relação aos serviços de transportes metropolitanos prestados no âmbito do Município de São Paulo, cobrança que vinha sendo feita com fundamento no artigo 16, inciso I, alínea f, da Lei municipal nº 13.701, de 24.12.2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei municipal nº 14.256, de 29.12.2006. Clique aqui

Originais de petições digitalizadas serão eliminados

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 14 de novembro de 12 de dezembro de 2011, as protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais entre 4 e 26 de outubro de 2011, além dos originais das petições dos processos transitados em julgado de competência da Coordenadoria da Corte Especial. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 11/01/2012