Tribunal de Justiça nega indenização por acidente em trabalho

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença que obrigava a Fazenda do Estado a indenizar um professor de educação física atingido por uma bola de futebol durante aula em escola estadual. O autor alegou que era professor na escola do município de Cândido Mota e, durante um jogo de futebol de salão, foi atingido por uma bola arremessada por um aluno. O acidente resultou em um trauma no olho esquerdo, que reduziu a capacidade de perceber a forma e o contorno dos objetos. O professor declarou que sofreu acidente do trabalho e pleiteou indenização por danos materiais, além de danos morais e pagamento de pensão vitalícia no valor de 2/3 de sua remuneração à época. Clique aqui

Rio veta artigo sobre ICMS em lei de compras coletivas

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, vetou um artigo polêmico de lei estadual que estabelece regras para o comércio coletivo de produtos e serviços pela internet. A Lei nº 6.161, de autoria de três deputados, foi publicada ontem. O dispositivo vetado pelo executivo previa que o ICMS seria pago para o Estado fluminense, “independente da localização da sede da empresa de compras coletivas”. Na mensagem de veto, o governador do Rio afirma que o artigo afronta a Constituição Federal, que determina, para as operações interestaduais, o recolhimento integral ou parcial do ICMS para o Estado de origem da mercadoria ou prestação do serviço. “A titularidade da arrecadação do ICMS independe da forma como o negócio é realizado”, diz o veto. Clique aqui

CNI contesta exigência de ICMS em operações interestaduais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712), com pedido de liminar, contra o artigo 11, da Lei 14.237/08, do Estado do Ceará. Este dispositivo exige ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado de destino em operações interestaduais destinadas a não contribuintes. Segundo a entidade, o artigo questionado dificulta as vendas das indústrias situadas em outros Estados. “A indução à compra local, seja porque o produto é adquirido diretamente do exterior em importação, seja porque revendido por estabelecimento comercial local, representa violação aos direitos constitucionais das indústrias”, alega. Clique aqui

PGE obtém liberação de obra de combate às enchentes 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve importante vitória para o Estado de São Paulo nos autos do mandado de segurança nº 0026620-07.2011.8.26.0053, que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Representando o DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica nos referidos autos, a PGE obteve a liberação das obras do reservatório de retenção do canal de circunvalação do Rio Tietê, no Município de Guarulhos, uma das principais medidas de combate às enchentes na região metropolitana da Capital. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 11/01/2012

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