Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com Mônica Serrano e Paulo Gonçalves

Na edição de amanhã (17/12), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidados Mônica de Almeida Magalhães Serrano, procuradora do Estado, atualmente classificada na Procuradoria Fiscal, e coordenadora do livro  “Tratado das Imunidades e Isenções Tributárias”, e Paulo Gonçalves da Costa Jr., procurador do Estado, atualmente classificado na Procuradoria Fiscal. A reprise será no dia 21, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184). Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 16/12/2011

SP responde por previdência de advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o governo paulista deve responder pela Carteira de Previdência dos Advogados do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp). Os ministros julgaram inconstitucionais dois parágrafos do artigo 2º da Lei nº 13.549, de 2009, que estabeleceu regime de extinção para o fundo. A norma isentava o governo estadual de qualquer responsabilidade pelo pagamento de benefícios ou de indenização por insuficiência patrimonial. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 16/12/2011

Declarada inconstitucionalidade de dispositivos de lei paulista sobre previdência de advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (14), a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.549/2009 do Estado de São Paulo, que eximia o governo do estado de responsabilidade na liquidação de benefícios da Carteira de Previdência dos Advogados, extinta pela referida legislação. O Plenário decidiu ainda que as normas previstas na lei, que alterou as regras para a obtenção da aposentadoria complementar, não se aplicam àqueles que na data de sua promulgação gozavam do benefício previdenciário ou já tinham cumprido os requisitos previstos na legislação vigente à época para se aposentar. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 16/12/2011

Entidades se unem para garantir trâmite do PL 7.412

Os deputados federais Vieira da Cunha (PDT-RS) e Pepe Vargas (PT-RS) apresentaram nessa quarta-feira (14/12), junto à Mesa Diretora da Câmara Federal, um requerimento para a retirada do recurso interposto contra a aprovação do Projeto de Lei 7.412/2010, de autoria de José Otávio Germano (PP-RS). O PL disciplina a distribuição dos rendimentos dos depósitos judiciais, repartindo o bolo entre as Defensorias Públicas, Tribunais de Justiça, MPs e Procuradorias dos Estados, para melhorar a prestação de seus serviços à população. O documento foi entregue diretamente ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/12/2011

Desde ontem, está proibido em todo o país fumar em recintos coletivos fechados, públicos ou privados. Ou seja, é o fim dos fumódromos.  Leis semelhantes já vigoram em São Paulo, Rio e Paraná.  A presidente Dilma Rous-seff sancionou a norma federal, publicada ontem no "Diário Oficial da União". Na prática, apesar de a nova regra já estar em vigor, falta regulamentar as punições por desrespeito, como os valores das multas. O Ministério da Saúde pretende detalhar até março o alcance da regra. O ministro Alexandre Padilha comemorou o que considera um avanço na busca para reduzir o consumo de cigarro no Brasil, sobretudo entre jovens e populações de baixa renda. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/12/2011

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