Votação da PEC que aumenta salários de advogados públicos é adiada para 2012

A apresentação do relatório sobre vinculação dos vencimentos de advogados públicos aos subsídios de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiada devido ao número elevado de carreiras que reivindicam o mesmo direito. O parecer do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) deveria ter sido apresentado nesta quarta-feira (14), na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 15/12/2011

Câmara decide votar previdência complementar dos servidores em fevereiro

Por acordo entre as lideranças, o Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar do servidor público federal será votado apenas em fevereiro, após o recesso parlamentar. Nesta quarta-feira, o Plenário iniciou a discussão do parecer conjunto das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 15/12/2011

Ministro determina que análise do Orçamento 2012 leve em consideração anexo sobre Judiciário

O ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança (MS 30896) impetrado pelo Sindjus/DF contra a decisão governamental de cortar da proposta orçamentária para 2012 as verbas destinadas ao reajuste salarial dos membros e servidores do Poder Judicário, oficiou às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  para que considerem como parte integrante do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do próximo ano o anexo enviado pela Presidência da República. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 14/12/2011

STJ e AGU assinam acordo de cooperação para instalação de escritório avançado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) tornaram mais estreitos seus vínculos institucionais. Na tarde desta quarta-feira (14), o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, assinaram acordo de cooperação que prevê a cessão de espaço para a instalação de escritório avançado da AGU no Tribunal. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 15/12/2011

CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor

As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante da frágil situação econômica de um consórcio de automóveis, o Banco Central interveio e ordenou o leilão do grupo a outra administradora de consórcios. Porém, os prejuízos do consórcio seriam divididos entre os consorciados, inclusive os que já haviam quitado os contratos. Foi nesse contexto que um cliente ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de obrigação pedindo a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplência – por não ter pago o débito gerado pela empresa. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 15/12/2011

Eleição para a direção do TJ-SP é contestada no CNJ

A legalidade da eleição do desembargador Ivan Sartori para a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo será decidida pelo Conselho Nacional de Justiça. O desembargador Antonio Augusto Corrêa Vianna, vice-presidente em exercício do tribunal, entrou com Pedido de Providências no CNJ afirmando que a eleição foi irregular. O relator do pedido é o conselheiro Marcelo Nobre. Como a posse da nova direção do TJ paulista está marcada para o dia 2 de janeiro e a próxima sessão do CNJ só será realizada no dia 26 do mês que vem, Nobre decidirá monocraticamente se mantém ou suspende a posse de Sartori no comando do maior tribunal do país, mesmo sem que tenha sido feito pedido de liminar. A posse do corregedor eleito, Renato Nalini, também foi contestada. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/12/2011

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