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Fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado pela Anvisa tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 657718 apresenta repercussão geral. O tema contido nos autos diz respeito à possibilidade de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão ocorreu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual da Corte. No RE, a recorrente alega ofensa aos artigos 1º, inciso III; 6º; 23, inciso II; 196; 198, inciso II e parágrafo 2º; 204, todos da Constituição Federal. Sustenta que é dever do Estado garantir o direito à saúde, mostrando ser descabida situação em que um portador de doença grave não disponha do tratamento compatível. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/12/2011
José Roberto Bedran será reeleito presidente do TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo faz eleição na próxima quarta-feira (7/12) para os seus cargos de direção. Escolhido em fevereiro para um mandato-tampão após a morte de Antonio Carlos Viana Santos, o atual presidente José Roberto Bedran deve ser reeleito com facilidade pelos 370 desembargadores do colégio eleitoral. No entanto, ele não completará o mandato de dois anos. Em julho de 2012, Bedran completa 70 anos e terá que se aposentar. Por isso a eleição de agora é vista como um teste para sua substituição, de acordo com notícia da Folha de S.Paulo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/12/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.159, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 3/12/2011
DECRETO Nº 57.570, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 3/12/2011
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