Fortalecimento da advocacia pública ajuda combate à corrupção

O prefeito Gilberto Kassab está com os bens bloqueados pela Justiça, após ter descumprido orientação de sua pasta jurídica. Ressuscitou um antigo contrato, com empresa condenada por improbidade, para fazer o tal controle ambiental dos veículos. José Roberto Arruda, ex-governador de Brasília, chegou a ser preso por denúncias de corrupção no chamado "mensalão do DEM". O dinheiro ilícito teria vindo de uma contratação que descumpria parecer de sua própria procuradoria.

Está mais do que na hora de fortalecer as procuradorias que representam o primeiro controle de legalidade dentro das administrações. A Constituição de 1988 fez o Ministério Público crescer e ganhar plena autonomia. O resultado foi extremamente positivo, principalmente para a defesa da probidade administrativa.

Só teremos a ganhar se processo similar for empreendido com os órgãos da advocacia pública, que também lutam no Congresso por autonomia e fortalecimento. Clique aqui

Fonte: Terra Magazine, de 30/11/2011

RE com repercussão geral discute beneficiários de sentença em processo ajuizado por associação

Na execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade associativa é necessária a comprovação de que o beneficiário se filiou até a data em que a ação foi proposta, para que seja alcançado pela decisão? Esse é o tema constitucional que será discutido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 612043, em que a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) contesta acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 30/11/2011

Suspensa liminar que afastava presidente do Metrô

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu, na tarde dessa terça-feira (29.11), decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinava o afastamento do presidente do Metrô de suas funções. No último dia 18.11, a juíza de direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti havia determinado liminarmente, nos autos de ação movida pelo Ministério Público Estadual, a suspensão dos contratos celebrados entre o Metrô e as empresas vencedoras da licitação o que acarretou a paralisação das obras de expansão da linha 5 – lilás, no dia 21.11. A decisão determinava, ainda, o afastamento do presidente da Companhia do Metrô, Sérgio Henrique Passos Avelleda, até o julgamento final da ação, fundamentando-se em “indícios de existência de fraude no procedimento licitatório”. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 30/11/2011

Justiça suspende afastamento do presidente do Metrô

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu nesta terça-feira o afastamento do presidente do Metrô Sérgio Henrique Passos Avelleda. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público, que acolheu o agravo de instrumento proposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelo Metrô para que o presidente da empresa possa permanecer no cargo. Uma decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública da capital havia determinado o afastamento de Avelleda do cargo em razão de indícios de fraude no processo de licitação para a construção da linha 5 Lilás do Metrô, uma vez que o presidente teria se omitido ao não tomar providências para apurar ao ocorrido. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 30/11/2011

Governo estuda dar aposentadoria especial a servidoras

Líderes governistas no Congresso pressionam o Planalto a incluir no novo modelo de aposentadoria do funcionalismo uma regra especial para as mulheres.  Se aceita pelo governo, a proposta as enquadrará no mesma categoria de servidores que desempenham funções de risco, que deverão ter tratamento diferenciado. Os deputados e técnicos da Previdência defendem que esses beneficiados contribuam com 8,5% do salário, e não 7,5%, como prevê o projeto original do governo instituindo o novo modelo, em tramitação na Câmara. A contribuição mais alta bancaria o tempo de contribuição menor das aposentadorias especiais, cinco anos a menos do que o das demais categorias -que devem contribuir por 35 anos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/11/2011

Magistrados devem parar hoje para reivindicar aumento salarial

Os magistrados das Justiças Federal e do Trabalho organizaram para hoje uma paralisação para reivindicar aumento salarial. A remuneração inicial dos juízes é de R$ 20 mil mensais. Além deles, os servidores da Justiça em 19 Estados estão em greve por tempo indeterminado, segundo a Fenajufe (Federação dos Servidores do Judiciário Federal). Em São Paulo, os juízes trabalhistas farão dois protestos no fórum da Barra Funda (zona oeste), o maior do país, com 90 varas. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/11/2011

Câmara aprova honorários na Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 3.392, de 2004, que institui honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, além de considerar imprescindível a atuação do advogado nesta esfera do Judiciário. De acordo com a proposta, que ainda precisa passar pelo Senado e altera o artigo 791 da CLT, o honorário deverá ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenação e a Fazenda Pública também terá de pagar quando perder o processo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/11/2011

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 1º/12/2011

HORÁRIO 09:30h Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/11/2011

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