Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com Ophir Cavalcante

Na edição de amanhã (26/11), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidado Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (tema: atuação da Ordem em defesa dos interesses e prerrogativas dos advogados públicos). A reprise será no dia 30, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184). Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 25/11/2011

Deputados aprovam verba para Judiciário

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem recursos de R$ 2 bilhões para viabilizar o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos servidores do Judiciário. A proposta destina o dinheiro ao Orçamento da União de 2012, por meio de emenda. A intenção dos deputados da comissão é minimizar o mal-estar entre o Executivo e o Judiciário criado pela resistência do governo em conceder os aumentos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/11/2011

União eleva arrecadação com protesto de dívidas

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), está apostando em meios alternativos - conciliação e protesto - para a cobrança de R$ 40 bilhões devidos às 155 autarquias e fundações públicas federais. Por meio de um projeto-piloto de protesto de certidões de dívida ativa (CDAs), o órgão conseguiu, no prazo de um ano, recuperar 32,1% de R$ 9,77 milhões em créditos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e Agência Nacional do Petróleo (ANP). "Nas execuções fiscais, o índice de recuperação não chega a 2%", diz o coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da PGF, procurador federal Fabio Munhoz. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 25/11/2011

Discussão sobre limites objetivos da coisa julgada em execução tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em um Recurso Extraordinário (RE 596663) que discute os limites objetivos da coisa julgada na fase de execução de uma sentença. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio. O processo que originou o RE teve inicio quando funcionários aposentados do Banco do Brasil entraram na Justiça para garantir a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 26,05% da Unidade de Referência Padrão (URP) de 1989. A ação foi julgada procedente, com efeitos presentes e futuros, e a decisão transitou em julgado. Mas, na fase de execução dessa sentença, teria havido uma sentença normativa, ainda em 1989, limitando a decisão no tempo, por se entender que a parcela da URP teria sido incluída aos proventos na data-base da categoria daquele ano. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 25/11/2011

Governador autoriza extensão de benefícios aos servidores da Lei 500/74 

A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 23/11, traz a publicação de dois despachos normativos editados pelo governador Geraldo Alckmin estendendo os benefícios da sexta-parte e da licença-prêmio a todos os servidores contratados sob o regime da Lei nº 500/74. Antiga reivindicação, sobretudo dos procuradores que atuam na Área do Contencioso Geral, a concretização das medidas decorre de proposta encaminhada pelo procurador geral do Estado, fazendo parte de conjunto de medidas que vêm sendo implementadas visando reduzir a litigiosidade e racionalizar o trabalho dos procuradores do Estado, principais metas fixadas para a área do contencioso geral. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 24/11/2011

Suspensa liminar que paralisava obras da linha 5 do Metrô

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Roberto Bedran, suspendeu parcialmente liminar concedida pela 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital e autorizou a imediata retomada das obras de expansão da linha 5 – Lilás do Metrô. Na última sexta-feira (18/11), a juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti concedeu liminar requerida pelo Ministério Público Estadual, determinando a suspensão dos contratos celebrados entre o Metrô e as empresas vencedoras da licitação, o que acarretou a paralisação das obras desde a última segunda-feira (21/11), quando recebida a intimação pelo Metrô. A decisão determinou ainda o afastamento do presidente da Companhia até o julgamento final da ação. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 24/11/2011

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