PEC federal sobre equiparação de vencimentos em debate   

A Assembleia Legislativa recebeu, na sexta-feira, 11/11, um debate sobre a PEC 443/2009, da Câmara dos Deputados. A mesa dos trabalhos foi presidida pelo deputado federal José Mentor (PT/SP), que é membro da Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados Públicos. Mentor informou que a reunião era a primeira das sete programadas em diversos Estados do Brasil, com a intenção de ouvir as entidades de classe das carreiras que serão afetadas. Após estas audiências, a PEC será deliberada pela comissão especial. Se aprovada, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de ser encaminhada ao Senado.  Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 15/11/2011

Estados não cumprem lei do piso nacional para professor

Aprovada há mais de três anos, a lei nacional do piso do magistério não é cumprida em pelo menos 17 das 27 unidades da Federação. A legislação prevê salário mínimo de R$ 1.187 a professores da educação básica pública, em jornada semanal de 40 horas, excluindo as gratificações, e assegura que os docentes passem ao menos 33% desse tempo fora das aulas. A ideia é que os professores tenham melhores condições de trabalho com aumento salarial e período remunerado para atender aos alunos, preparar as aulas e estudar. O levantamento da Folha com as secretarias estaduais de Educação mostra que a jornada extraclasse é o ponto mais desrespeitado da lei: 15 Estados a descumprem, incluindo São Paulo, onde 17% da carga é fora da classe Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/11/2011

Governos dizem que irão se adequar à lei

A maior parte dos Estados que descumprem a lei disse que vai se adequar à regra.  O governo de São Paulo informou "que finaliza" o mecanismo para adotar a carga extraclasse mínima. O Rio Grande do Sul disse que se adaptará até 2014.  Minas Gerais afirmou que já encaminhou projeto ao Legislativo para se adequar. A tramitação, porém, foi suspensa após a criação de comissão de negociação que discute o acordo que pôs fim a uma greve de 112 dias.  Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/11/2011

AGU desiste de 1.300 processos de pequeno valor

A Advocacia-Geral da União desistiu de mais 329 recursos no Tribunal Superior do Trabalho, dando continuidade ao projeto de desistência recursal conduzido pela Procuradoria-Geral Federal. No ano, já são 1.373 desistências. A ideia é reduzir os processos para desafogar o Judiciário e proporcionar respostas rápidas para as partes envolvidas. A iniciativa cumpre orientações estabelecidas na Portaria AGU  1.642/2010, que autoriza os procuradores a desistirem de ações judiciais e de entrarem com recursos em casos de cobranças fiscais de contribuições previdenciárias de acordos ou condenações em causas com valor igual ou inferior a R$ 10 mil. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/11/2011

Senado não pode apenas chancelar indicações ao STF

O exame, pelo Supremo Tribunal Federal, de temas como a Lei da Ficha Limpa, a união homoafetiva, a extradição de Cesare Battisti e a fidelidade partidária indicam que a Corte tem assumido um papel mais ativo na vida nacional. Para alguns, a mudança evidenciaria uma perda de prestígio e até de legitimidade por parte do Congresso; para outros, seria um processo natural de amadurecimento da interpretação constitucional. Uma das críticas endereçadas por congressistas ao maior dinamismo do STF baseia-se no argumento de que esse "ativismo judicial" promove um retrocesso democrático, uma vez que os ministros não são eleitos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 13/11/2011

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 10/11/2011 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/11/2011

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