Estados poderão premiar quem delatar sonegador  

Os Estados de São Paulo, Mato Grosso e Espírito Santo podem instituir a delação premiada para casos de sonegação fiscal. Três projetos de lei idênticos que tramitam nas Assembleias Legislativas desses Estados determinam o pagamento de um prêmio em dinheiro ou isenção de impostos para aqueles que denunciarem empresas suspeitas de cometerem crimes contra a ordem tributária. Pelas propostas, o valor da remuneração seria de 1.000 unidades padrões fiscais (UPFs), o que em SP e ES representa cerca de R$ 17,5 mil. No MT, R$ 36 mil. O delator forneceria as informações sigilosamente para um disque-denúncia, a ser disponibilizado pelas Secretarias Estaduais da Fazenda. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 8/11/2011

Justiça em SP proferiu 3 milhões de sentenças em 2011

Os juízes que atuam em São Paulo proferiram 344.741 sentenças em setembro, de acordo com dados da Corregedoria Geral da Justiça paulista. Durante o ano, a primeira instância registrou 3.031.719 decisões enquanto recebeu 3,8 milhões de novos processos. De acordo com as estatísticas, estão em andamento 19.074.604 processos e 453.089 novas ações foram distribuídas em setembro. No período foram cumpridas 81.196 precatórias e feitas 537 sessões do júri. No mês, aconteceram 124.456 audiências. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/11/2011

Competência estadual sobre correspondências empresariais tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu pela existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 649379. Nesse recurso será analisada a competência legislativa estadual para estabelecer regras sobre postagem de correspondências de empresas públicas e privadas.  Com a interposição do recurso, a empresa pretende que o Supremo defina se norma estadual - que objetiva garantir ao consumidor receber carta de cobrança antes da data do vencimento - pode determinar regras de postagem para as correspondências de empresas públicas e privadas que prestem serviços em determinado estado da federação, independentemente do lugar de sua sede. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 8/11/2011

Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2011 - PGE SP - CONCURSO PÚBLICO

O Procurador Geral do Estado, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, consoante autorização governamental exarada no Processo PGE nº 18487-444163/2011, publicada no DOE de 20/08/2011, torna pública a Abertura de Inscrições do Concurso Público para provimento de cargos de Oficial Administrativo, em nível regional, o qual se regerá de acordo com as Instruções Especiais que integram este Edital. Clique aqui

Fonte: site do Governo de SP, de 6/11/2011

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