Disputa por ICMS do e-commerce chega ao STF

O acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de o mérito ainda não ter sido analisado, definindo se o acordo é constitucional, duas decisões monocráticas do ministro Cezar Peluso, presidente da Corte, negaram pedidos dos governos do Maranhão e de Goiás para suspender liminares que liberam duas empresas dessas regiões do pagamento do adicional. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 7/11/2011

Provimento de cargo público por promoção é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 523086, em que o Estado do Maranhão se insurge contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MA) que reconheceu a constitucionalidade de dispositivos de lei maranhense que considerou válido o provimento de cargo por promoção. No RE discute-se a constitucionalidade dos artigos 35 e 40 da Lei maranhense 6.110/94 (Estatuto do Magistério), que permitem o preenchimento de cargo por servidor que tenha cumprido requisitos necessários para a ocorrência de provimento derivado denominado “promoção”. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 7/11/2011

DECRETO Nº 57.488,DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera o Decreto nº 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 5/11/2011

TJSP mantém regra de pagamento do PIQ aos aposentados da Sefaz 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu reverter, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), decisão de 1ª Instância que alterava a sistemática de pagamento, aos servidores aposentados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ instituído pela LC nº 804, de 21/12/1995. Inicialmente, o PIQ dos servidores da Sefaz foi concedido aos inativos no percentual de 50%. Posteriormente, a LC nº 952, de 19/12/2003, aumentou esse percentual dos inativos para 75%. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 7/11/2011

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica o PROGRAMA do 47º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO, que será realizado nos dias 25 e 26 de novembro de 2011 (check in a partir das 16h00 do dia 24) no Bourbon Atibaia Convention & SPA Resort, localizado na Rodovia Fernão Dias (BR 381), Km 37,5 – Atibaia – SP. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/11/2011

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