DECRETO Nº 57.472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2011 e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1º/11/2011

STF decidirá se Estados podem impedir uso de créditos de ICMS

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da guerra fiscal, no julgamento em bloco de 14 ações em junho, empresários continuam sofrendo os efeitos da briga tributária entre os Estados. Ao remeter mercadorias de uma região para outra, as empresas não conseguem o reconhecimento dos créditos de ICMS resultantes de incentivos fiscais concedidos na origem. Com isso, passam a discutir valores altíssimos, administrativamente e na Justiça - só a JBS Friboi foi autuada em São Paulo em mais de R$ 1,2 bilhão por usar esse tipo de crédito. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 1º/11/2011

Dilma sanciona lei que reduz valor das anuidades da OAB

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais. A Lei 12.514, publicada na edição desta segunda-feira (31/10) do Diário Oficial, limita o valor das anuidades cobradas dos advogados pela OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria "não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho", os valores cobrados devem obedecer aos limites fixados na nova lei. No caso da Ordem, a cobrança estaria limitada ao valor de R$ 500, já que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) delega a fixação do valor das anuidades para a própria OAB. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 1º/11/2011

Procurador de Estado defende autonomia da AGU

Se a Advocacia-Geral da União tivesse autonomia financeira, poderia haver um controle prévio maior em relação às obras envolvendo a Copa do Mundo e as Olimpíadas. A afirmação é do vice-presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), Fernando Zanele, procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, que participou do V Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais, organizado pela Unafe (União Nacional dos Advogados Públicos Federais), na Praia do Forte, em Salvador, na semana passada. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 1º/11/2011

Licenciamento ambiental

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desenvolveram em parceria um portal por meio do qual os empreendedores poderão requerer o licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto e acompanhar cada etapa do processo pela internet. Com essa iniciativa, o governo paulista pretende unificar, modernizar e desburocratizar o licenciamento ambiental, tradicionalmente caracterizado pela lentidão, alto custo para o contribuinte e falta de transparência. Além do portal, também entrou em operação o Sistema Integrado de Licenciamento Ambiental (SIL) que reúne num só processo todas as exigências dos órgãos estaduais e municipais conveniados. Dessa forma, o empresário terá maior facilidade para obter as autorizações exigidas para lançar um novo empreendimento ou para renovar suas licenças ambientais. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 1º/11/2011

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 03/11/2011

HORÁRIO 09:30h Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/11/2011

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas 200 vagas para inscrição no “Curso sobre a Nova Ortografia”, que será ministrado pelo Prof.º João Nivaldo Melchiori Bolognesi, no dia 29-11-2011, das 10h às 12h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, sito à Rua Pamplona, 227, 3° andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP (130 lugares). Haverá transmissão em tempo real, por telão, nas salas 3 e 4 da Escola Superior da PGE (2º andar – 70 lugares). O curso abordará de forma didática e pragmática as principais alterações decorrentes do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/11/2011

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