Comunicado do Conselho da PGE

ASSUNTO: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado, nos termos do artigo 76 da LC 478/86 com redação alterada pela LC 1082/2008, correspondente às condições existentes em 31 de dezembro de 2010. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/10/2011

Tribunal paulista refaz julgamentos de autuações

Os anos de espera por uma declaração de ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus têm levado a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo a determinar a revisão de julgamentos que mantiveram autuações fiscais contra empresas. Normalmente, esses contribuintes só conseguem apresentar o documento na última instância da Corte administrativa paulista. A declaração, emitida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), é o único documento aceito pela Fazenda paulista para comprovar a entrada de produtos na área isenta de ICMS. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 31/10/2011

Anulação de questões em concurso, pelo Judiciário, tem repercussão geral

O Poder Judiciário pode realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público? Essa questão será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 632853, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Estado do Ceará. O processo teve origem em ação ajuizada por candidatas a concurso público para cargos da área da saúde, no Ceará, que afirmaram ter havido descumprimento do edital por parte da comissão organizadora do certame e suscitaram a nulidade de dez questões da prova objetiva, que, segundo elas, conteriam duas assertivas verdadeiras, em vez de uma. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 31/10/2011

STJ acolhe argumentos da PGE e garante aplicação da Lei 11.960/09

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), reconheceu a imediata aplicação da Lei nº 11.960/09 a todos os processos, mesmo aos que foram iniciados antes de sua edição. O resultado do julgamento do Recurso Especial 1205946 (que foi admitido como representativo da controvérsia, pelo regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil), além de significar relevante vitória do Estado de São Paulo em juízo, contribui para pacificação do entendimento jurisprudencial relativo ao tema e para redução da litigiosidade. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 31/10/2011

DECRETO Nº 57.469, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 28/10/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.155, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providencias Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/10/2011

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Fonte: site da Apesp, de 31/10/2011

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