Governador de TO questiona leis que regulam subsídio de defensores e procuradores

O governador de Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4667), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as Leis Complementares Estaduais 66 e 67 de 2010. Tais normas vinculam, em percentuais, o salário de toda a carreira da Defensoria Pública e da Procuradoria do estado ao subsídio mensal dos ministros da Suprema Corte.  Na ação, o governador pede a imediata suspensão dos efeitos das duas leis, por meio de liminar, alegando o risco iminente que a manutenção das normas acarretará à economia pública tocantinense, caso o Congresso Nacional aprove o aumento dos subsídios dos ministros do STF. Isso porque, pelos dispositivos legais questionados, uma vez estabelecida a remuneração dos membros da Suprema Corte, automaticamente deverão ser revistos os salários de defensores públicos e procuradores de Tocantins. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 17/10/2011

Reajuste de juízes não está vinculado ao dos servidores

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, enviou à seção de cartas do jornal Folha de S. Paulo, nota para esclarecer que o pedido de recomposição salarial dos juízes não está vinculado ao dos servidores, que reivindicam um aumento de mais de 50%. Ainda segundo a carta, os magistrados, por meio do projeto 7.749/10, reivindicam 5,25% para este ano e 9,50% para o ano que vem, pois trata-se de reposição pela inflação, e não aumento salarial. Calandra afirma que o último reajuste obtido pela classe foi de 8,88% no ano de 2006. Outro ponto citado pelo presidente é que não é correto dizer que a recomposição salarial dos juízes causará impacto de R$ 8 bilhões. O aumento pleno é de R$ 170 milhões, na primeira fase (5,25%), e de R$ 403 milhões, na segunda etapa (9,50%). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/10/2011

Governo estuda criar 'nova Imigrantes'

O governo de SP iniciou estudo para uma nova ligação rodoviária entre o planalto e o litoral sul, que servirá para aliviar o sistema Anchieta-Imigrantes e dar suporte à exploração de petróleo e gás. A via deve ligar Itanhaém a Parelheiros, no extremo sul da capital, ou ao Rodoanel, cortando a serra do Mar. Embora não haja definição de traçado, a distância média é de 15 km -de Marsilac, distrito vizinho a Parelheiros, já é possível avistar Itanhaém. A Imigrantes tem 70 km. O governo avalia incluir a obra em uma concessão abrangendo a maior parte da rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55), de Mongaguá à Régis Bittencourt (BR-116). Hoje, a SP-55 é o principal acesso a cidades como Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe e se tornou um gargalo, tanto para os turistas quanto para a economia, com o pré-sal. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/10/2011

Impacto de nova estrada preocupa especialista

Abrir a "nova Imigrantes" na serra do Mar talvez nem seja o grande problema -"há tecnologia para tudo"-, mas o projeto é uma ameaça pelo que a rodovia trará de impacto, afirma Mario Mantovani, diretor da Fundação SOS Mata Atlântica. Segundo ele, é temerário tocar projetos dessa envergadura sem que esteja pronto o macrozoneamento da Baixada Santista, espécie de plano diretor de uma região. Também deveria, segundo ele, estar concluída a Avaliação Ambiental Estratégica, um estudo amplo sobre os efeitos do pré-sal no litoral sul do Estado. O macrozoneamento e a avaliação passam por discussões no Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/10/2011

CNJ discute forma de pagamento de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza hoje, às 15h, uma audiência no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para discutir o pagamento de precatórios do Estado. Devem participar, além dos membros do CNJ, integrantes do TJ-SP, da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A audiência foi designada pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, relator no CNJ de uma reclamação da OAB-SP contra o tribunal paulista, responsável pela gestão e pagamento dos credores de precatórios. Em agosto, o conselheiro negou uma liminar pedida pela entidade, mas determinou a realização de uma audiência para uma tentativa de conciliação entre as partes. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 17/10/2011

Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp!

Com o propósito de manter um contato mais próximo com o seu associado,  a Apesp solicita que o cadastro dos colegas seja atualizado  por meio do site www.apesp.org.br  ! A iniciativa permitirá que você receba corretamente as newsletters – “Acontece na Apesp”, “Apesp no Legislativo”, “Notícias do Conselho” e “Infojur” –, os comunicados da Diretoria, as correspondências e publicações da Apesp. Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 17/10/2011

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