PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2011

Lei Complementar nº , de de de 2011 Altera a redação do parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 198, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 13/10/2011

STF prorroga prazo para recolhimento de depósitos e custas processuais

Tendo em vista a greve das instituições bancárias, por tempo indeterminado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista dos bancários. A orientação consta da Resolução nº 417, de 11 de outubro de 2011, assinada pelo presidente. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 12/10/2011

TST reforma decisão que obrigava HC de Ribeirão Preto contratar servidores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de revista interposto pelo Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto (HCRP), representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) que havia julgado procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com o intuito de obrigar a autarquia a contratar sete técnicos de segurança e dois engenheiros de segurança do trabalho para compor os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 12/10/2011

OAB será amicus curiae em ADI sobre poderes do CNJ

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, voltou atrás e decidiu permitir a participação da OAB como amicus curiae no julgamento sobre as atribuições correicionais do Conselho Nacional de Justiça. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o julgamento de magistrados pelo CNJ, o ministro havia negado a participação da OAB como interessada para não “tumultuar” o processo. Marco Aurélio só voltou atrás na terceira tentativa da Ordem. Decidiu que a entidade é uma autarquia que tem seu papel dentro da sociedade e não poderia ficar de fora do caso. “Reconsiderei. Somente os que já morreram não evoluem. Não sou um juiz turrão”, diz. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 13/10/2011

Descaso com Defensoria: o barato sai caro

A violência policial contra jovens pobres e a superlotação carcerária que conforma as cadeias como depósitos de seres humanos são dois lados da mesma moeda.

O uso desigual dos instrumentos públicos de repressão produz um Estado que criminaliza basicamente a pobreza. A pedra de toque é o generalizado descaso com as defensorias públicas, porta de acesso da população carente à cidadania.

Por qualquer lado que se analise, o desprezo com a defensoria é o que se costuma chamar de economia porca -o barato que sai caro. Mês sim, mês não, o Conselho Nacional de Justiça realiza mutirões carcerários pelo país, descortinando situações de injustiça e excessos de pena que se cristalizam, em grande parte, pela ausência de uma defesa em todas as penitenciárias. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 13/10/2011

Sem pressão das forças progressistas, Comissão da Verdade não irá além da mera encenação

Em vias de aprovação no Congresso, o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, resultante de iniciativas e do esforço de correntes políticas vitimadas pela ditadura civil-militar de 1964-1985, sofreu incontáveis mutilações em relação a seus objetivos iniciais. Entre as muitas aberrações, expandiu-se o período de investigação dos crimes políticos, que terá como data inicial o ano de 1946, quando o Brasil se encontrava sob regimes democraticamente eleitos, ainda que com as devidas tensões e violências políticas registradas - mas nunca assumidas como práticas oficiais do Estado. O procurador do estado de São Paulo e mestre em Direito Político e Econômico, José Damião de Lima Trindade, concedeu longa e detalhada entrevista ao Correio da Cidadania, na qual foi implacável em suas críticas a pontos substanciais do projeto. Vencedor do prêmio de Direitos Humanos João Canuto, concedido em 2008 pela ONG carioca Humanos Direitos, Trindade faz uma provocação que muito contribui para a compreensão do perverso caráter conciliatório que prevaleceu na Comissão, conforme manda a tradição brasileira: “Tenho suspeitas sobre essa quase ‘unanimidade’ entre reacionários de todos os tipos no Congresso em apoio ao projeto” - referindo-se também à base aliada do governo Lula, repleta de herdeiros e amigos da ditadura. Clique aqui

Fonte: Correio da Cidadania, de 10/10/2011

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 37ª Sessão Ordinária-Biênio 2011/2012

Data da Realização: 13-10-2011

Horário 09h30 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/10/2011

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Fonte: site da Apesp, de 13/10/2011

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