Juristas analisam projeto do novo CPC

O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em dezembro pelo Senado, começou só agora a ser analisado por cinco juristas que fazem parte de uma comissão especial formada pela Câmara dos Deputados. Na primeira reunião, realizada na semana passada, foram debatidas alterações ao capítulo que trata do rito para a responsabilização de administradores e sócios por dívidas de empresas endividadas ou falidas - a chamada desconsideração da personalidade jurídica. "A matéria ainda é objeto de muita polêmica", diz o professor de processo civil da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Lucon, um dos integrantes da equipe incumbida de verificar a viabilidade de todas as emendas apresentadas na Câmara ao texto. Cerca de 170 propostas já foram protocoladas. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 10/10/2011

Manifestação de interesse para o Tribunal de Impostos e Taxas - TIT

O Procurador Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado especializados em questões tributárias (artigo 64 da Lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009), independentemente da área de atuação, que desejarem exercer a função de juiz servidor público do Tribunal de Impostos e Taxas no biênio 2012/2013, deverão manifestar esse seu interesse, no período de 03/10/2011 até as 18h do dia 10/10/2011, cadastrando-se na área restrita da página oficial da PGE na internet (www.pge.sp.gov.br), no link “Interesse - TIT”. Clique aqui

Fonte: PGE SP, de 10/10/2011

Câmara de Presidentes analisará subida de recursos

O Tribunal de Justiça de São Paulo criou uma câmara especial apenas para analisar agravos contra decisões que proíbem a subida de recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal. Trata-se da Câmara Especial de Presidentes, formada pelo presidente do TJ, pelo vice-presidente e pelos presidentes das seções. O grupo vai analisar se a tese discutida no recurso se enquadra ou não naqueles casos sobrestados pela Lei de Recursos Repetitivos ou pela Repercussão Geral. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 10/10/2011

Ajufe reclama dos honorários de sucumbência no CPC

Juízes federais estão preocupados com um dispositivo do projeto de reforma do Código de Processo Civil (PL 8.046/2010), em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se do artigo 87, que fala sobre os honorários pagos pela parte vencida à parte vencedora de um processo, os chamados honorários de sucumbência. Em nota técnica, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se mostrou contra a aprovação do dispositivo do jeito que está, e pede que o tema seja apreciado pelos deputados. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 10/10/2011

Pedido de vista suspende julgamento da emenda constitucional dos precatórios

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) pela derrubada da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas públicas reconhecidas judicialmente). A emenda foi questionada na Corte por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425). Após o voto de Ayres Britto, relator da matéria, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 10/10/2011

Conamp recorre ao STF para garantir gratificação a procuradores de justiça do RS

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) impetrou um Mandado de Segurança (MS 30922), no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do qual pretende suspender decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que impediu o pagamento de gratificação a procuradores de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.  De acordo com a Conamp, o pagamento dessas gratificações está previsto na Lei 6.536/1973 (artigo 64, inciso I, letra b) do Estado do Rio Grande do Sul, que assegura o recebimento dessa vantagem por participação em órgão de deliberação coletiva. Com base nesta lei, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul tem efetuado o pagamento das gratificações àqueles procuradores de Justiça que integram o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, calculando essa vantagem pecuniária com base no valor do vencimento básico do cargo. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 10/10/2011

Comunicado do Centro de Estudos

Para o Seminário: Concessões e PPPs – melhores práticas em licitações e contratos, promovido pela SBPD – Sociedade Brasileira de Direito Público, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2011, das 9h às 18h, na Rua Leôncio de Carvalho, n.º 306, 7.º andar, Paraíso, São Paulo, SP, após o sorteio do qual participaram Ana Sofia Schmidt de Oliveira, Procuradora do Estado Assistente, Luiz Henrique Tamaki, Procurador do Estado e Iêda Ribeiro Vieira, Chefe I do Serviço de Aperfeiçoamento, ficam deferidas as seguintes inscrições Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/10/2011

Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp!

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Fonte: site da Apesp, de 10/10/2011

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