Teto remuneratório para servidores é tema com repercussão geral

Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 609381 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Corte irão julgar se incide ou não o limite remuneratório, de que trata a Emenda Constitucional nº 41/2003, para servidores públicos. O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-GO), que entendeu que os servidores públicos têm o direito de receber a integralidade de seus proventos nos termos do inciso XV, do artigo 37, da Constituição Federal. Esse dispositivo refere-se ao subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, considerando-os irredutíveis. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 29/09/2011

Suspensa interdição do transporte de amianto em SP para comércio exterior ou interestadual

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte a medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 234, ajuizada na Corte pela Associação Nacional do Transporte de Carga e Logística contra a Lei paulista 12.684/2007, que proíbe o uso e o transporte de amianto no estado. Com a decisão, ficam suspensas as interdições ao transporte do produto, praticado pelas empresas associadas à autora da ação, quando fundadas no descumprimento da norma questionada. De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio, as empresas têm direito ao transporte interestadual e internacional das cargas, observadas as disposições legais editadas pela União. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 29/09/2011

Governador envia projeto que prorroga até 2015 o PIPQ dos servidores da PGE 

Por intermédio da Mensagem nº 100/2011, o Governador Geraldo Alckmin enviou na última segunda-feira (26/09) à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o projeto de lei complementar que prevê a prorrogação, por mais quatro anos (até 21 de dezembro de 2015), do prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade – PIPQ conferido aos servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE) pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 29/09/2011

Confaz discute propostas para evitar uso de incentivos do ICMS em guerra fiscal

A reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que acontece hoje e amanhã em Manaus, deve ter a guerra fiscal como principal item da pauta. Duas propostas estarão à mesa para solucionar o tratamento dado aos incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que são concedidos à revelia do Confaz. Carlos Martins, secretário de Fazenda da Bahia e coordenador do Confaz, explica que uma das propostas estabelece o reconhecimento total dos efeitos passados de todos os benefícios. Nessa proposta, os Estados teriam 60 dias para publicar todos os benefícios concedidos. A partir do registro no Confaz, eles seriam automaticamente validados e os Estados contariam com um prazo de transição para regularizar os incentivos fiscais. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 29/09/2011

Suspenso reajuste aposentadorias conforme índice nacional

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, liminarmente, os efeitos do artigo 15 da Lei Federal 10.887/ 2004, que obrigava os estados e o Distrito Federal a aplicar aos proventos de aposentados e pensionistas sem paridade o mesmo reajuste concedido pelo Governo Federal aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e na mesma data. Por unanimidade, os ministros deferiram a liminar, alegando vício formal da norma, conforme voto do ministro Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo governador do Rio Grande do Sul. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 29/09/2011

Ministros do STF buscam acordo para limitar ação do CNJ

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) querem impor limites ao poder que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem atualmente para investigar juízes acusados de cometer crimes, mas buscam uma maneira de fazer isso sem esvaziar completamente as funções do órgão. Os ministros decidiram ontem adiar o julgamento de uma ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) que tenta derrubar a resolução do conselho que estabelece regras para investigar e punir magistrados sob suspeita. A AMB considera a atuação do CNJ inconstitucional, por ferir a independência do Poder Judiciário. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/09/2011

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 6 vagas para inscrição no Seminário: Concessões e PPPs – melhores práticas em licitações e contratos, promovido pela SBPD – Sociedade Brasileira de Direito Público, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2011, das 9h às 18h, na Rua Leôncio de Carvalho, 306, 7.º andar, Paraíso, São Paulo, SP, com a seguinte programação Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/09/2011

Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp!

Com o propósito de manter um contato mais próximo com o seu associado,  a Apesp solicita que o cadastro dos colegas seja atualizado  por meio do site www.apesp.org.br  ! A iniciativa permitirá que você receba corretamente as newsletters – “Acontece na Apesp”, “Apesp no Legislativo”, “Notícias do Conselho” e “Infojur” –, os comunicados da Diretoria, as correspondências e publicações da Apesp. Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 29/09/2011

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