Advogado público não responde por falha do Estado

A condenação pessoal de um procurador regional da União ao pagamento de multa processual foi cassada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Ela julgou procedente a Reclamação movida pela União contra decisão em que a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro aplicou multa ao procurador. De acordo com a relatora Cármen Lúcia, a condenação pessoal do procurador regional da União ao pagamento de multa processual é inadequada porque, no caso, ele não figura como parte ou interveniente no processo de execução. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/09/2011

Os dentes do CNJ

Está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que vai definir o futuro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na prática, os ministros do Supremo decidirão se o CNJ tem condições de corresponder à expectativa da sociedade e enfrentar os desvios no Judiciário ou se fará apenas um papel decorativo no jogo de poder da Justiça brasileira. O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004, na Reforma do Judiciário, em um momento em que o Poder sofria com as revelações de uma CPI e enfrentava escândalos como o do Fórum Trabalhista de São Paulo, que deu projeção nacional -negativa- ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 28/09/2011

Apesp participa de audiência pública sobre o Orçamento/2012 e defende uma carreira de apoio para a PGE

A Apesp participou na tarde de ontem (27/09) da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que foi presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), tendo como propósito a realização de audiência pública para discutir o orçamento do Estado para 2012. A Associação foi representada pela presidente Márcia Semer, que fez uso da palavra para "pleitear a manutenção da menção ampliação de pessoal de apoio no PPA e também a inclusão de recursos orçamentários na LOA de 2012 para ampliação desse quadro de apoio". Semer aproveitou para entregar ao deputado Bragato ofício explicitando a urgente necessidade da criação de uma carreira de apoio para a PGE. O documento já havia sido entregue para todos os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública. Leia trecho do documento Clique aqui  

Fonte: site da Apesp, de 27/09/2011

Audiência reúne deputados e munícipes paulistanos para debater Orçamento estadual

A audiência pública para debater o Orçamento 2012 com a população da capital, promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), sob a presidência de Mauro Bragato (PSDB) reuniu nesta terça-feira, 27/9, na Assembleia paulista, muitos deputados e cidadãos. O presidente conclamou todos a participar da elaboração do Orçamento, consolidando um processo de debate já em prática há seis anos, através do qual, cidadãos sugerem investimentos orçamentários.

Moradores de vários bairros paulistanos compareceram para apresentar suas demandas. Clique aqui   

Fonte: site da Alesp, de 28/09/2011

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 35ª Sessão Ordinária - Biênio 2011/2012.

Data da realização: 29/09/2011.

Horário: 9h30min. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/09/2011

Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp!

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Fonte: site da Apesp, de 28/09/2011

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