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Set
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ADI sobre PEC dos Precatórios será julgada na quarta
Está na pauta desta quarta-feira (28/9) a retomada do julgamento da ADI sobre a PEC dos Precatórios. A ação tenta revogar a Emenda Constitucional 62 ou, como é conhecida, a famigerada PEC do Calote. Ela alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao ADCT para prolongar o prazo de iquidação dos precatórios por 15 anos, reservando percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos Estados (entre 1,5% e 2%). O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comemorou a retomada do assunto. De acordo com ele, a EC 62 desobedeceu limites materiais como o estado Democrático de Direito e atentou contra a dignidade da pessoa humana. A relatoria da ADI 4.357 é do ministro Carlos Ayres Britto. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/09/2011
PGE garante retomada de imóvel onde funcionava o Hospital Sorocabana
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conquistou importante vitória obtendo a retomada da posse do imóvel onde por mais de 50 anos funcionou o Hospital Sorocabana, no bairro da Lapa, na capital paulista. O estabelecimento encontra-se inativo e abandonado.Em 1955, o Estado havia doado – com encargo – o terreno e todas as instalações hospitalares à Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, que assumiu a obrigação de manter o hospital em funcionamento, prestando atendimento à população. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 24/09/2011
O Supremo e o futuro do CNJ
Uma das principais decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começou a funcionar em 2005, foi a de fiscalizar, processar e aplicar sanções administrativas a magistrados envolvidos com corrupção, nepotismo e tráfico de influência. A tarefa cabia às corregedorias dos tribunais, mas muitas delas foram corroídas pelo corporativismo. A pretexto de preservar a "imagem da Justiça", essas corregedorias deixavam de expor irregularidades de todo o tipo, cometidas por juízes. Em seis anos de atuação, o CNJ condenou 49 magistrados. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 26/09/2011
Comunicado do Conselho da PGE: resultado da análise dos recursos ao concurso de promoção
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/09/2011
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Fonte: site da Apesp, de 26/09/2011
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