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Set
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Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com as convidadas Maria Bernadete Bolsoni Pitton e Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto, procuradoras do Estado de São Paulo com atuação na Fundação Procon
Na edição de amanhã (24/09), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidadas Maria Bernadete Bolsoni Pitton e Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto, procuradoras do Estado de São Paulo com atuação na Fundação Procon (tema: atuação da PGE SP na Fundação Procon). A reprise será no dia 28, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184). Clique aqui
Fonte: site da Apesp, de 23/09/2011
Reorganização de serventias extrajudiciais só pode ser feita por lei de iniciativa do Judiciário, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão Plenária desta quinta-feira (22), que a criação, extinção e modificação das serventias extrajudiciais podem ser feitas apenas mediante lei em sentido estrito de iniciativa dos Tribunais de Justiça. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2415, considerada improcedente pela maioria dos ministros que seguiu o voto do relator, ministro Ayres Britto. Diante do fato de 10 anos terem se passado desde a edição dos provimentos 747/2000 e 750/2001 pelo Judiciário paulista, com a consequente delegação de mais de 700 cartórios no Estado de São Paulo, o Plenário manteve os efeitos dos atos administrativos até o término do 7º concurso para notários e registradores, cuja escolha das delegações está agendada para a próxima segunda-feira (26). A partir de agora, no entanto, qualquer nova reestruturação dos serviços extrajudiciais deverá ser feita por meio de lei proposta pelo Tribunal de Justiça. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/09/2011
Fux diz que novo CPC elimina formalidades na Justiça
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, defendeu na quarta-feira (21/9) o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara. Fux disse que é necessário manter na proposta os três pilares que, segundo ele, farão do novo Código uma ferramenta para agilizar a tramitação das ações cíveis: a simplificação burocrática, a limitação dos recursos e o instrumento criado para resolver ações repetitivas. Fux foi presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código. Ele participou de audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a proposta. As informações são da Agência Câmara. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/09/2011
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/09/2011
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Fonte: site da Apesp, de 23/09/2011
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