Incorporação de funções comissionadas é tema com repercussão geral

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá sobre a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anterior ao ingresso na magistratura. O tema constitucional foi analisado pelo Plenário Virtual do STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 587371. O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que lhe negou agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Conforme a decisão questionada, o STJ declarou que aqueles que obtiveram incorporação de quintos por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura. O tribunal disse, ainda, que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não pode se sobrepor a um direito adquirido. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 21/09/2011

Petição digitalizada: OAB e TJ-SP firmam convênio

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Justiça de São Paulo assinaram nesta segunda-feira Termo de Convênio de Cooperação para criar uma Central Facilitadora com atuação nos Foros Digitais de São Paulo, com o objetivo de digitalizar todas as petições em papel. Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-SP, o presidente da Corte, desembargador José Roberto Bedran, afirmou que a expectativa do tribunal é muito positiva. “Com o suporte que a própria OAB SP está dando ao advogado será muito mais fácil a atualização nesse novo sistema eletrônico de processo. Pelo convênio, o Tribunal proverá a sala, o material e a OAB prestará a assistência necessária ao advogado”, disse o presidente. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 21/09/2011

Magistrados irão ao Congresso defender aumento salarial e segurança

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e outras nove entidades promovem hoje, às 11 horas, no Salão Negro, o Ato de Valorização da Magistratura e do Ministério Público. O movimento tem por objetivo chamar a atenção dos parlamentares para o Projeto de Lei 7749/10 que estabelece reajustes anuais para o Judiciário com base nas perdas provocadas pela inflação. O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que a mobilização é justa, mas considera que é preciso analisar o Orçamento antes de aprovar qualquer tipo de reajuste. "Os projetos não chegaram à Câmara com a devida dotação orçamentária para os reajustes propostos. O nosso esforço será para um entendimento que garanta a harmonia e a independência entre os Poderes, que são importantíssimas para o bom funcionamento das instituições democráticas." Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 21/09/2011

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 34ª Sessão Ordinária - Biênio 2011/2012.

Data da realização: 22/09/2011.

Horário: 9h30min Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/09/2011

Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp!

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Fonte: site da Apesp, de 21/09/2011

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