Cezar Peluso pede explicações a Dilma sobre reajuste

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, enviou ofício à presidente Dilma Rousseff para saber se ela pretende ou não incluir no Projeto da Lei Orçamentária Anual o reajuste a juízes e servidores do Judiciário. Apesar de o Plenário do Supremo ter deixado claro que a sua proposta de orçamento, no valor de R$ 614 milhões, deveria ser integralmente incluída no orçamento de 2012 e que apenas o Congresso Nacional poderia reduzi-la, a presidente Dilma decidiu cortar o reajuste de 14,79% previsto para ministros, juízes e demais servidores. Depois do mal-estar criado com o Supremo, Dilma Rousseff enviou mensagem ao Congresso Nacional informando que o reajuste ao Judiciário custaria R$ 7,7 bilhões ao país e, por isso, “não puderam ser contempladas” na proposta orçamentária para o ano que vem, entregue ao Congresso no dia 30 de agosto. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/09/2011

Temer diz que não há como garantir reajuste a juízes

Manifesto por mais segurança, melhor sistema de saúde e previdência, e uma política remuneratória para promotores, procuradores e juízes, foi entregue nesta segunda-feira (19/9) ao vice-presidente da República, Michel Temer. Na quarta-feira (21/9), durante o Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público é a vez dos presidentes do Senado, Câmara e Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República receberem o documento. O presidente da República em exercício disse que os pleitos do MP e dos juízes são válidos, mas destacou que também entende as razões e os empecilhos do governo para atender todas as reivindicações. Ao tratarem da recomposição dos subsídios, os representantes dos promotores, procuradores e juízes explicaram que, caso aprovada, o impacto no orçamento de 2011 será de R$ 180 milhões, e não R$ 7,7 bilhões, como argumenta o Executivo. Isso porque o reajuste dos vencimentos dos membros do MP e do Judiciário não é vinculado ao dos servidores dos órgãos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/09/2011

Indenização negada a mãe de adolescente morto durante fuga da antiga Febem

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, no dia 12, pedido de indenização a uma mulher que teve o filho morto quando cumpria medida socioeducativa de internação na antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), hoje Fundação Casa. O filho da autora, que cumpria medida socioeducativa em Franco da Rocha, estava internado por prazo indeterminado, por força da sentença da 3ª Vara Criminal de Praia Grande pela prática do crime de roubo qualificado. A decisão incluía proibição de o adolescente participar de atividades fora das dependências da unidade de custódia, tendo em vista a gravidade de sua conduta infratora. Apesar da proibição da sentença, o adolescente participava de campeonatos de futebol promovidos pela entidade e frequentemente era transportado aos jogos. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 19/09/2011

DECRETO Nº 57.348, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica localizado nesta Capital Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 20/09/2011

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Fonte: site da Apesp, de 20/09/2011

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