TJ-SP publica regras para solicitar prioridade no pagamento de precatórios

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) publicou as regras que os interessados devem seguir para solicitar o pagamento de precatórios. Com a edição da Emenda Constitucional 62, em dezembro de 2009, os Tribunais de Justiça passaram a ter a responsabilidade de administrar os pagamentos. Diante da nova atribuição, o tribunal estabeleceu regras para organizar a lista de credores. O tribunal afirmou que para ordenar a fila dos precatórios, cada órgão público da administração direta e indireta deveria informar por meio do sistema informatizado do TJ-SP a relação individualizada de seus credores. Isso significa cadastrar informações importantes para o pagamento, como o nome e respectiva conta, CPF e a indicação das prioridades para o pagamento, que beneficiam idosos e portadores de doença graves. Porém, nem todos os órgãos apresentaram as informações solicitadas. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 15/09/2011

ADI contra lei que manda instalar divisórias em bancos de SP terá rito abreviado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4633, por considerar relevante a discussão sobre a lei paulista que impõe sanções às agências bancárias que não instalarem divisórias individuais nos caixas de atendimento. Com isso, a Corte não analisará o pedido de liminar, partindo diretamente para uma decisão definitiva sobre o tema. A ação foi proposta pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), contra a norma – a Lei paulista 14.364/2011 –, que impõe às agências e aos postos de serviços bancários, sob pena de sanções, a instalação de “divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras”. A norma ainda define a altura mínima dessas divisórias (1,80m) e a necessidade de ser construído em material opaco. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 14/09/2011

Governo Alckmin usa a Cesp para contratar servidor sem concurso

A Cesp (Companhia Energética de São Paulo) contratou mão de obra sem concurso público para atender a recém-criada Secretaria Estadual de Energia, órgão da administração direta do governo de São Paulo montado pela nova gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB). A pasta é comandada por José Aníbal (PSDB), eleito deputado federal em 2010. Além da contratar empregados para preencher funções em uma secretaria de Estado, a Cesp também disponibiliza funcionários efetivos a outros órgãos de governo. Além da Secretaria de Energia, há funcionários da Cesp em pelo menos nove outras instituições: secretarias de Cultura, Transportes, Saneamento e Fazenda, Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado, Departamento Hidroviário, Prefeitura de São Paulo e Assembleia Legislativa. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/09/2011

UNAFE participa da primeira audiência da Frente Parlamentar da Advocacia Pública em São Paulo-SP

A Diretora de Administração e Patrimônio da UNAFE, Simone Fagá, esteve presente na primeira audiência da Frente Parlamentar da Advocacia Pública em São Paulo, nesta terça-feira, 13, para aprovação do Regimento Interno da Frente. A representante da UNAFE levou ao conhecimento do Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB-SP) a luta pela elaboração de uma Lei Orgânica Nacional para a Advocacia Pública. Clique aqui

Fonte: site da Unafe, de 14/09/2011

Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp!

Com o propósito de manter um contato mais próximo com o seu associado,  a Apesp solicita que o cadastro dos colegas seja atualizado  por meio do site www.apesp.org.br  ! A iniciativa permitirá que você receba corretamente as newsletters – “Acontece na Apesp”, “Apesp no Legislativo”, “Notícias do Conselho” e “Infojur” –, os comunicados da Diretoria, as correspondências e publicações da Apesp. Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 15/09/2011

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