STF deverá impor veto a supersalários pagos pelo Senado

Os ministros do Supremo Tribunal Federal acreditam que o Senado não pode pagar a seus funcionários benefícios que façam seus salários ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição, hoje equivalente a R$ 26,7 mil. Cinco dos nove ministros do STF em atividade disseram à Folha que os pagamentos que funcionários do Senado recebem acima do teto atualmente são indevidos. Em maio, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação na Justiça contra os supersalários do Senado, da Câmara dos Deputados e da União. No entendimento da Procuradoria, gratificações e horas extras não poderiam extrapolar o teto constitucional. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/08/2011

Há repercussão sobre possibilidade de promoção por tempo de serviço com nomeação retroativa

Foi reconhecida a repercussão geral do tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 629392, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se, uma vez reconhecida a eficácia retroativa do direito à nomeação em cargo público, são cabíveis as promoções por tempo de serviço, independentemente da apuração própria ao estágio probatório. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 29/08/2011

Justiça determina que o governo de São Paulo faça a dragagem do Rio Ribeira de Iguape

A Justiça responsabilizou o governo de São Paulo por danos ambientais no Complexo Estuarino Lagamar de Iguape-Cananeia e determinou que seja feita a dragagem do Rio Ribeira de Iguape no trecho do Rio Ribeira Velho. A região, que tem diversas áreas de proteção ambiental, perdeu as características originais após a construção do Canal do Valo Grande. A grande infiltração de água doce reduziu expressivamente as áreas de mangue. O governo tem 30 dias para dar início ao licenciamento ambiental da dragagem e as obras devem ser iniciadas em até 180 dias após a obtenção das licenças. A barragem do Valo Grande está sendo construída desde a década de 1990 para reduzir danos ambientais. A última etapa da obra deve começar no segundo semestre deste ano, segundo previsão do Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) do governo de São Paulo. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 28/08/2011

OAB denuncia Defensoria de Guarulhos, em São Paulo

A seccional de Guarulhos (SP) da OAB entrou com uma representação contra a Defensoria Pública no Ministério Público. Diz a entidade que auxiliares administrativos sem qualificação atendem o público, emitindo nomeação dos advogados e até indicando que medidas judiciais devem ser tomadas. De acordo com a acusação da OAB, a Defensoria de Guarulhos tem convênios com associações e entidades privadas não inscritas na Ordem, o que viola a lei. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/08/2011

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