Resultado do concurso de promoção na carreira de Procurador, correspondente às condições existentes em 31/12/2010.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/08/2011

OAB questiona decreto de Mato Grosso do Sul sobre ICMS em compras a distância

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4642) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o Decreto Estadual 13.162/2011, de Mato Grosso do Sul. A norma impugnada trata da incidência de ICMS nas operações de entrada, no estado, de bens ou mercadorias de outras unidades da federação, adquiridas a distância (pela internet ou telemarketing) por consumidores sul-mato-grossenses.  Para a OAB, o decreto encerra “flagrante inconstitucionalidade”, tendo em vista que tributa a simples entrada de mercadorias e bens oriundos de outros estados em território sul-mato-grossense. “A inconformidade desse normativo com a Constituição Federal é manifesta, sobretudo porque esta, em seu artigo 152, veda expressamente o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência, evidenciando o chamado princípio da não-discriminação”, destaca entidade. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 25/08/2011

Eletropaulo terá que restabelecer energia em até quatro horas

O desembargador Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), impôs à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (comercialmente denominada “AES Eletropaulo”) o dever de restabelecer o serviço de distribuição de energia elétrica no prazo máximo de quatro horas, sob pena de multa de R$ 500 mil por hora de atraso. A decisão foi tomada em agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Evandro Carlos de Oliveira, que havia indeferido pedido de antecipação de tutela em ação civil pública movida contra a empresa distribuidora de energia. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 25/08/2011

Eletropaulo pagará R$ 500 mil por cada hora de apagão

A 5ª Vara da Fazenda de São Paulo decidiu que, em caso de apagões, a AES Eletropaulo tem o prazo de quatro horas para restabelecer a energia, devendo pagar R$ 500 mil por cada hora que exceder esse período. A decisão atende ao pedido da Fundação Procon-SP e da Procuradoria-Geral do Estado. As entidades resolveram acionar a Justiça em virtude dos recentes apagões que acontecem em São Paulo desde 2009. O Procon já havia tomado outras medidas como aplicação de sanções e pedido de intervenção administrativa feito à agência responsável pela regulação e fiscalização do setor, a Aneel. As multas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor ultrapassam R$ 18 milhões. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 25/08/2011

A fantasia do teto

Chamada mais uma vez a preencher uma lacuna legal aberta pelo Congresso, a Justiça se manifestou, em segunda instância, favorável ao pleito de uma fatia de funcionários do Senado que recebe salários superiores ao limite determinado pela Constituição. Em detrimento dos interesses do contribuinte, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou o pagamento a esses servidores de vencimentos que, ao somarem salário, gratificações e comissões, superam os R$ 26,7 mil hoje pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo a Carta de 1988, esse deveria ser o valor máximo de remuneração para o funcionalismo público no país.

Embora o objetivo da norma constitucional seja claro, há mais de duas décadas funcionários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário têm se valido de manobras para driblar o limite salarial determinado pela lei máxima. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 25/08/2011

Preservação da Serra do Mar

Onde havia barracos, estão surgindo grandes clareiras repletas de entulho, na Mata Atlântica, às margens da Rodovia Anchieta. Trata-se da segunda fase do Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar. Nos últimos quatro meses, famílias que ocupavam 1.579 barracos situados em áreas de risco nas cotas 400 e 200 foram removidas para conjuntos habitacionais. Novos bairros estão sendo construídos na Baixada Santista e no ABC para abrigá-las. Em Cubatão, por exemplo, estão sendo erguidas 3,5 mil moradias. O fim dos chamados bairros-cota é importante para a conservação, o uso sustentável e a recuperação ambiental do Parque Estadual da Serra do Mar. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 25/08/2011

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