Presidente do TRF-1 autoriza salário acima do teto

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Olindo Menezes, suspendeu a decisão que proibiu o pagamento de salários no Senado acima do teto do funcionalismo público, que é aquele pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Mesa do Senado, por meio de Suspensão de Segurança, conseguiu tornar sem efeito o despacho do juiz da 9ª Vara do Distrito Federal em Ação Civil Pública. Menezes entendeu estar presente a possibilidade de lesão à ordem pública. Isso porque, de forma abrupta, o cumprimento da decisão inviabiliza o funcionamento dos serviços públicos do Senado e traz alteração de inúmeras situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo, inclusive no que se refere a proventos e pensões estatutárias, sem que os prejudicados se possam  defender. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/08/2011

OAB-SP quer criminalizar violação às prerrogativas

A OAB de São Paulo pediu apoio da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, pela aprovação do projeto de lei que criminaliza violação às prerrogativas profissionais dos advogados previstas no Estatuto da Advocacia. "Sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara, seria um divisor de águas para os advogados, que precisam dessas prerrogativas para garantir o direito de defesa dos cidadãos. Isso não é alcançado pelo dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade, nem pelos mecanismos das Corregedorias de Justiça", comentou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2008 e seguiu para o Senado, onde sofreu uma profunda alteração, e deve retornar para a Câmara. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/08/2011

Justiça manda outra geradora de energia apresentar plano de expansão 

O juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública, Randolfo Ferraz de Campos, concedeu tutela antecipada e determinou que a AES Tietê S/A, uma das empresas geradoras de energia elétrica que venceu a licitação para aquisição da CESP, privatizada em 1999, apresente, em até 60 dias, plano para atendimento da obrigação de expandir a capacidade instalada de seu sistema de geração em, no mínimo, 15%. A decisão, proferida em ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), apontou que o prazo de cumprimento da obrigação já se escoou em 20 de dezembro de 2007 e a empresa ré nada fez. Destacou o magistrado que “a ré assumiu a obrigação voluntariamente (oriunda que é de contrato), está vinculada por ela de modo a dever cumpri-la e não se antevê motivo a isentá-la de seu cumprimento”. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 23/08/2011

CNI tenta nova estratégia jurídica no Supremo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) encontrou uma estratégia jurídica nova para tentar evitar a prática, arquitetada por muitos Estados, de derrubar leis questionadas no Judiciário e, logo em seguida, editar novas regras com conteúdo semelhante, prejudicando o andamento da ação. A tática está sendo testada numa ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a política de incentivos fiscais à importação no Estado de Santa Catarina. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 23/08/2011

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