Antecipação do pagamento de ICMS por decreto estadual é matéria com repercussão geral

Matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário (RE) 598677 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, o RE discute a antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de decreto estadual.

 No recurso, o Estado do Rio Grande do Sul alega que o acórdão questionado violou o princípio constitucional da reserva legal, ao não identificar a hipótese como simples fixação de prazo de recolhimento do imposto. A decisão contestada, conforme o autor, entendeu que o caso diz respeito ao aspecto temporal do respectivo fato gerador, concluindo que, na espécie, a hipótese é de exigência do tributo antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 22/08/2011

TJSP suspende sentença que obrigava Estado a credenciar hospital no SUS 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve a suspensão da execução da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marília, nos autos de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), pretendendo a ampliação do atendimento à saúde da população usuária do Sistema Único da Saúde (SUS), da cidade de Marília, com o credenciamento no SUS do Hospital Universitário da Unimar, gerido pela Associação Beneficente Hospital Universitário de Marília (ABHU). Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 22/08/2011

Escolha no Supremo

A escolha de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente da República é prerrogativa particularmente sensível. Afinal, trata-se de escolher alguém com mandato vitalício (até a idade de 70 anos) para figurar entre 11 guardiões da Constituição. É, portanto, uma escolha definitiva. Precisa tomar em conta aspectos de personalidade, trajetória e convicções pessoais do indicado, que ainda necessitará de aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. A gravidade e o ritual do ato serão reeditados em breve, com a escolha de um substituto para a ministra Ellen Gracie. A indicação deveria partir de um diagnóstico sobre o STF. Quais aspectos precisam ser reforçados, quais corrigidos? Que tipo de jurista e com que carreira poderia contribuir mais para amplificar o papel positivo que o STF tem desempenhado na vida do país?

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Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 21/08/2011

A resistência dos servidores

O acordo a que a base governista que se manteve fiel ao governo - pois uma parte dela estava disposta a não seguir as orientações do Planalto - teve de recorrer para evitar a derrota na primeira comissão técnica da Câmara que examina o projeto de criação da previdência complementar do servidor mostra como continua difícil mudar o regime de aposentadorias do setor público. A derrota nessa votação retardaria ainda mais a mudança. Prevista na reforma previdenciária aprovada em 2003, a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi proposta pelo governo em 2007, mas o projeto ficou parado na Câmara. Recentemente, a presidente Dilma Rousseff instruiu o ministro da Previdência a negociar com a base governista o exame do projeto, pois a instituição do novo regime previdenciário para o setor público federal é considerada essencial para o ajuste fiscal de longo prazo. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 22/08/2011

PGE participa do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Desfesa da Advocacia Pública

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi representada pela Presidente da Associação dos Procuradores do Estado (APROMAT), Dra. Glaucia Amaral, no lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública que aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, no dia 17/08. Para a Procuradora do Estado a iniciativa foi significativa, Os parlamentares todos presentes insistiram: não é sobre vantagens pessoais e sim sobre um Estado melhor para o cidadão. A Frente Parlamentar é apoiada pelas três entidades da Advocacia Pública: a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Com informações: Assessoria PGE/MT Clique aqui

Fonte: site JusBrasil, de 19/08/2011

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