Forças somadas

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública será lançada na próxima quarta-feira (17/8). A ideia de criar o grupo é do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Uma das entidades que apoiam a iniciativa é a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo. A presidente da instituição, Márcia Semer, conta que a reunião de forças é importante porque a garantia da paridade constitucional depende da tramitação de diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/08/2011

Prêmio de incentivo não integra salário

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu das obrigações devidas a ex-empregado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo parcela denominada prêmio de incentivo. O colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no sentido de que a parcela, instituída por lei específica, não possuía natureza salarial. Ao analisar o processo, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que a administração pública está sujeita ao princípio da legalidade, portanto, a decisão do TRT de determinar a incorporação do prêmio de incentivo na remuneração do empregado, contrariando a lei que instituiu a parcela e lhe atribuiu natureza indenizatória, afrontou o texto constitucional, que estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37,inciso X, da Constituição da República). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/08/2011

Justiça obriga geradora de energia apresentar plano de expansão em 60 dias 

O Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuizou no último dia 09 de agosto ação judicial contra a Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A, visando o cumprimento de obrigação contratual assumida pela empresa, quando se sagrou vencedora do leilão de privatização da CESP, de expandir a capacidade instalada do seu sistema de geração em, no mínimo, 15% no período de oito anos. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 15/08/2011

Resolução Conjunta SLT-PGE nº 2, de 11-8-2011

Prorroga o prazo para apresentação de relatório pelo grupo de trabalho instituídos pela Resolução Conjunta SLT-PGE nº 1, de 05.07.2011 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/08/2011

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