Advocacia Pública: Câmara lança frente parlamentar

Será lançada no próximo dia 17/8, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. A iniciativa é do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e conta com o apoio das seguintes entidades: Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP); Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE); Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE). Para a presidente da Apesp, Márcia Semer, “a criação da Frente Parlamentar nos permite chamar a atenção da classe política para a importância e para as demandas da Advocacia Pública". Segundo ela, "a garantia da paridade constitucional depende da tramitação de diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional”. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 11/08/2011

PGE garante política pública de fornecimento de insulinas 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através da Procuradoria Judicial (PJ-8), conseguiu a manutenção da atual política pública de saúde do Estado no que diz respeito ao fornecimento de insulinas a portadores de diabetes, através do Sistema Único de Saúde (SUS). A desembargadora Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3ª), acolheu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento tirado contra decisão da 10ª Vara Federal de São Paulo, que obrigava o Estado a fornecer a insulina especial “Glargina”, de forma geral e compulsória, a todas as crianças e aos adolescentes portadores de diabetes mellius no Estado de São Paulo, sob pena de multa diária. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 10/08/2011

TJ-SP devolve lista de indicados para vaga na corte

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou nesta quarta-feira (10/8) a lista de advogados indicados pela OAB-SP para ocupar uma vaga do quinto constitucional na corte. Nas três votações, nenhum dos candidatos obteve o número mínimo de votos. Os votos em branco venceram todos os escrutínios. A lista foi devolvida à OAB-SP com base na segunda parte do artigo 55 do regimento interno da corte. Integraram a lista os advogados: Ana Catarina Strauch, Frederico da Costa Carvalho Neto, Juarez Rogério Felix, Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior, Osmar de Paula Conceição Júnior e Vitor Monacelli Fachinetti Júnior. Dos seis candidatos, apenas um nunca participou de uma lista do quinto constitucional. Dois deles já participaram de lista anterior que não foi votada pelo tribunal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/08/2011

TV Justiça completa nove anos de atividades

A TV Justiça – o canal de televisão administrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - completa nove anos de atividades nesta quinta-feira (11 de agosto), data em que se comemora o Dia do Advogado e também a Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil. A emissora é a primeira rede pública do mundo a transmitir uma programação exclusivamente voltada para o noticiário jurídico, com ênfase no direito do cidadão à informação. Iniciativa pioneira no Brasil, o modelo da TV Justiça tem inspirado o Poder Judiciário de outros países na transmissão de sessões de julgamento, como o foi o caso do México e, mais recentemente, do Reino Unido. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 11/08/2011

Unafe elogia possível indicação de advogado público federal para diretoria jurídica da Conab

A notícia, publicada nesta quarta-feira (10/8) pelo Jornal de Brasília, de que a presidenta Dilma Rousseff estuda nomear um advogado público federal para a diretoria jurídica da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) foi elogiada por Luiz Carlos Palácios, diretor-geral da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil). Para Palácios, a decisão da presidenta, caso seja confirmada, enaltece o trabalho dos profissionais da AGU (Advocacia Geral da União). “Essa decisão é importante porque indica que ela [Dilma] quer trocar por técnicos pessoas colocadas no cargo de forma política. Percebemos que o governo vem reconhecendo que os profissionais da AGU têm capacidade técnica e moral para resolver problemas na administração pública”, afirmou. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 11/08/2011

STJ retoma análise sobre tributação de juros de mora

Os contribuintes conseguiram ontem na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quatro votos favoráveis na disputa que decidirá se há incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora - aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas. O julgamento, interrompido por um pedido de vista, está com um placar de quatro votos a favor e dois contra os contribuintes. O caso analisado é de um trabalhador que entrou na Justiça contra uma instituição financeira e ganhou o direito de receber verbas trabalhistas. No entanto, sobre o valor da condenação teve que pagar 27,5% de IR. Ele entrou na Justiça novamente, argumentando que o imposto não poderia incidir sobre a parcela referente aos juros de mora. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 11/08/2011

As ligações dos juízes

Não é a primeira vez que se noticiam convescotes de magistrados em hotéis de luxo patrocinados por empresas, grupos ou entidades com interesses nos tribunais.

A prática, de tão arraigada, ficou conhecida entre juízes como "0800", referência pouco sutil às chamadas telefônicas gratuitas. No final do ano passado, duas das principais entidades da classe no país, AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), realizaram encontros de custo milionário em localidades praianas do Nordeste, com amplo auxílio financeiro de empresas. Neste próximo final de semana, é a Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) que promoverá torneio de golfe no Guarujá (SP) para juízes, desembargadores e advogados, bancado por empresas e por escritórios de advocacia -parte da receita será destinada a uma creche, afirma a entidade. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Editoriais, de 11/08/2011

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