Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral

Recurso Extraordinário (RE 600851) interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento a ser conferido aos dispositivos constitucionais apontados [artigo 5º, incisos XLII e XLIV] irá definir se os processos que se encontram suspensos em função do não comparecimento de réu citado por edital “deverão assim permanecer indefinidamente (até que o acusado compareça) ou se a suspensão irá obedecer o prazo da prescrição em abstrato, previsto no artigo 109 do Código Penal”. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 1º/08/2011

Justiça em desacordo

Demonstrações de resistência em setores do Poder Judiciário às tentativas de modernização de seus meandros processuais e administrativos já se provaram inevitáveis e recorrentes. Mesmo assim, não deixa de surpreender o arcaísmo militante de parte da magistratura brasileira. Um exemplo flagrante desse tipo de comportamento perdura desde novembro do ano passado. Naquele mês, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a criação de centros permanentes de resolução conciliatória de conflitos nas cortes de segunda instância do país. Acordos mútuos, conduzidos por esses núcleos de conciliação, seriam proveitosos, por exemplo, em causas que confrontassem consumidores e empresas prestadoras de serviço, como bancos, convênios médicos e operadoras de telefonia. Evitariam, assim, infindáveis processos e recursos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial de 31/07/2011

Sistema elétrico precário

Pouco importa para o cidadão comum saber se, desta vez, o problema foi causado pela empresa distribuidora ou pela empresa de transmissão da energia consumida em São Paulo. O que importa, e o irrita, é constatar que o fornecimento de energia é interrompido com frequência cada vez maior, numa evidência de que as autoridades e as empresas concessionárias não estão conseguindo estancar o processo de deterioração dos serviços. Cada vez mais pessoas ficam sem luz, embora por períodos menores, sem que se vislumbre melhoria do abastecimento no futuro próximo. Por falta de investimentos, é possível que a situação ainda piore antes de começar a melhorar, se daqui para a frente os investimentos forem feitos na velocidade e no volume necessários. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 1º/08/2011

STF inicia semestre com pauta tributária.

Depois de um primeiro semestre parcimonioso no julgamento de matérias tributárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos hoje em sessão extraordinária de abertura, com uma pauta cheia. O plenário poderá definir esta tarde casos de grande repercussão como a progressividade do IPTU, a competência dos Estados ou do Senado para fixar alíquotas do ICMS na exportação, e a constitucionalidade de lei de 2001 que trata da cobrança do Funrural. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 1º/08/2011

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