Redução de gratificação especial não viola princípio da irredutibilidade de vencimentos

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que é possível lei reduzir valor de gratificação para aqueles servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da Lei 10916/97 [dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade]. Conforme a decisão confirmada pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 637607), tal redução não representa violação ao princípio da igualdade e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previstos nos artigos 5º, caput, e 35, inciso XV, da Constituição Federal. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 22/07/2011

”Parecer contra Exame de Ordem é retaliação”

Integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o advogado Almino Afonso Fernandes afirmou, nesta quinta-feira (21/7), que o parecer contrário ao Exame de Ordem emitido pelo subprocurador-geral da República Rodrigo Janot é “uma retaliação” à Ordem dos Advogados do Brasil. O motivo, de acordo com o conselheiro, foram os dois votos que os representantes da Ordem no CNMP deram pela abertura de processo disciplinar contra Janot, há pouco mais de um mês. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/07/2011

ANPR volta a negar ameaças a advogados públicos

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) divulgou nota de repúdio em que volta a refutar acusações de abusos por parte dos Procuradores da República. Trata-se de desdobramento do pedido de providências feito pela AGU (Advocacia Geral da União) ao Conselho Nacional do Ministério Público por ocasião do caso de Belo Monte, quando procuradores foram acusados de ameaçar servidores do IBAMA e advogados públicos com a expedição de recomendações. A AGU pediu que fosse limitado o uso desse instrumento jurídico. A ANPR, na ocasião, alegou que a atuação do MP se destinava a prevenir danos irreversíveis. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 22/07/2011

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 21/07/201 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/07/2011

Assista hoje no Canal Universitário ao programa "Argumento", com a procuradora Márcia Machado  

Na edição de hoje (22/07), às 20h, o programa "Argumento" terá como convidada a procuradora Márcia Machado, procuradora chefe da Assessoria Técnico Legislativa - ATL (tema: assessoria legislativa). As reprises serão nos dias 27, às 3h00, e 28, às 8h00. Para   sintonizar o CNU: Net São Paulo (canal 11); TVA (canal 71); TVA Digital (canal 187). Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 22/07/2011

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