Índice de conciliação é baixo em tribunais

Mais da metade dos 56 tribunais estaduais, federais e trabalhistas do país ainda não cumpriu a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em novembro para incentivar o uso de conciliação e mediação. A norma determina a criação de núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos. Apesar do estímulo, Cortes que já contam com a estrutura exigida estão com baixos índices de acordo. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, houve consenso em apenas 24% dos 3.802 processos em segunda instância discutidos entre janeiro e junho.A resolução exigia que os núcleos fossem criados em 30 dias. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 21/07/2011

Procuradora com lotação provisória deve ser mantida na cidade em que atua

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido da União para suspender liminar que garantiu a uma procuradora federal a permanência no local em que estava lotada provisoriamente havia três anos. Em razão das peculiaridades do caso, por haver provas periciais dos problemas de saúde alegados pela procuradora, o ministro entendeu que não há possibilidade de efeito multiplicador da liminar e, portanto, de grave lesão à ordem administrativa. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 21/07/2011

Suderj contesta decisão do TRT-RJ sobre prazos para a Fazenda Pública

A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj) ajuizou Reclamação (RCL 12020) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) que julgou intempestivo o agravo de petição apresentado pela autarquia estadual no âmbito de uma reclamação trabalhista. O TRT-RJ desconsiderou a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 2.180/01 no artigo 1º-B da Lei 9.494/97, que elevou de 10 para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública questionar execuções determinadas pelo Poder Judiciário, por entender ser o dispositivo inconstitucional. De acordo com a Suderj, os processos envolvendo a controvérsia estão suspensos por determinação do STF na medida cautelar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 11). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 21/07/2011

Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional

O artigo 34, da Lei 6.830/80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) – é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. Essa foi a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmada pelo Plenário Virtual da Corte no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 637975. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 21/07/2011

Fiesp quer autonomia financeira para o TJ-SP

O Judiciário paulista ganhou um novo aliado para brigar por sua autonomia financeira. Em visita ao Tribunal de Justiça nesta terça-feira (19/7), o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf (à direita na foto), afirmou que irá empunhar a bandeira na Assembleia Legislativa do estado. “Temos um projeto de lei nesse sentido na Alesp e vou defender que ele caminhe”, disse Skaf logo após conversar por cerca de meia hora com o presidente da corte, desembargador José Roberto Bedran Clique aqui

Fonte: Conjur, 21/07/2011

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter