Sentença não afronta princípio constitucional

Decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota os mesmos fundamentos de sentença questionada, não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Com base nessa jurisprudência, confirmada pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli declarou a repercussão geral do Recurso Extraordinário 635.729. O RE foi aprsentado contra acórdão do Colégio Recursal da 29ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que, à unanimidade, negou provimento a uma apelação criminal (por lesão corporal), com base no artigo 82, parágrafo 5º, da Lei 9.099/1995. O recorrente alega que o dispositivo legal afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, “pois a prática tem demonstrado que o juiz relator, ao contrário do que determina a Lei Maior, exara um simples despacho, sem maiores formalidades legais”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/07/2011

União recupera R$ 55 mi da obra do TRT-SP

A União obteve a primeira decisão favorável à recuperação de parte do dinheiro público desviado na construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, escândalo que envolveu o ex-senador Luiz Estevão e o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, deixou um prejuízo de quase R$ 1 bilhão. A Justiça Federal de Brasília determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 55 milhões, 6% do valor desviado já corrigido. A cobrança dura dez anos. A Advocacia-Geral da União (AGU) considera a decisão "histórica". Não apenas é a primeira parcela de dinheiro desviado na construção do TRT paulista que a União recupera, mas a primeira vitória em várias tentativas de reaver verbas públicas apropriadas pela corrupção. "Este é o maior recolhimento para os cofres da União já registrado, referente à recuperação de verbas desviadas em caso de corrupção", informa nota da AGU. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/07/2011

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 14/07/2011 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/07/2011

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Servidores da PGE que estão abertas 100 vagas para a Palestra “Sucesso e Felicidade”, a ser ministrada pelo Comunicador Social Rodrigo Fonseca, no dia 25 de julho de 2011, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, n.º 227, 3.º andar, Jardim Paulista, São Paulo, SP. Os participantes receberão certificado. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/07/2011

Assista hoje no Canal Universitário ao programa "Argumento", com o procurador-geral de SP, Elival da Silva Ramos

Na edição de hoje (15/07), às 20h, o programa "Argumento" terá como convidado  o procurador-geral de SP, Elival da Silva Ramos (tema: advocacia pública do Estado). As reprises serão nos dias 20, às 3h00, e 21, às 8h00. Para   sintonizar o CNU: Net São Paulo (canal 11); TVA (canal 71); TVA Digital (canal 187). Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 15/07/2011

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