Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com o convidado Jorge Eluf  

Na edição de amanhã (13/07), às 8h30, o programa "Argumento" terá como convidado o colega Jorge Eluf, procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas e presidente da Comissão do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (tema: pleitos institucionais da advocacia pública). As reprises serão nos dias 8, às 10h00, e 9, às 6h00. Para   sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA   (canal 184). Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 12/07/2011

É inconstitucional contribuição sobre proventos para a saúde

Em análise de um recurso (Agravo de Instrumento 831223), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de contribuição previdenciária instituída sobre proventos e pensões de servidores públicos com a finalidade de assistência à saúde diferenciada, no intervalo das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. A decisão ocorreu por meio do Plenário Virtual da Corte.  O Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) são os autores do Agravo de Instrumento (AI), no qual questionam decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 12/07/2011

Senado pede esclarecimentos sobre listas do STJ

O Senado pedirá esclarecimentos ao Superior Tribunal de Justiça e à Presidência da República sobre os critérios para formação de listas para escolha de novos ministros do tribunal. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (11/7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Os parlamentares aprovaram requerimento feito pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O pedido de explicações não impede a sabatina dos desembargadores Marco Aurélio Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, indicados para o cargo de ministros do STJ pela presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira (6/7). A sabatina será feita na primeira semana de agosto, assim que o Congresso Nacional retomar os trabalhos após o recesso de julho. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/07/2011

TJ-SP nega expurgo do reajuste no preço de pedágio

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou ao Sindicato das Empresas de Transporte de Carga o direito de expurgo no reajuste do pedágio no sistema Anchieta-Imigrantes. A entidade queria que a Justiça desse uma alforria de 45,45% aos caminhoneiros que trafegam pelo sistema viário. A benesse daria aos transportadores a redução no valor do pedágio de R$ 14,80 para apenas R$ 8,07 por eixo. O sindicato alegou que o reajuste foi provocado pela inauguração da pista descendente da rodovia Imigrantes. Segundo a entidade, seus associados estão impedidos de usar essa parte da rodovia. O sindicato argumentou que a cobrança é ilegal porque o reajuste no preço do pedágio tem como pressuposto o efetivo uso da via pedagiada. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/07/2011

STF receberá petições físicas quando site estiver indisponível

Os sistemas de Processo Eletrônico e de Peticionamento Eletrônico do portal do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet estarão temporariamente indisponíveis das 22h do dia 15 (sexta-feira) às 22h do dia 17 de julho (domingo), para serviços de atualização de banco de dados.  Durante esse período, os casos submetidos ao regime de plantão judicial da Corte (art. 5º da Resolução nº 449/2010) poderão, excepcionalmente, ser protocolados em meio físico. Para esses casos, vale o horário de 9h às 13h, conforme previsto na Resolução nº 449, para atendimento na Portaria do Anexo II do STF. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 12/07/2011

Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do  Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 12/07/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144, DE 11 DE JULHO DE 2011 

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 12/07/2011