Assista amanhã ao programa "Argumento", com a convidada Márcia Machado

Na edição de amanhã (6/07), às 8h30, o   programa "Argumento" terá como convidada a procuradora chefe da Assessoria   Técnico Legislativa - ATL, Márcia Machado (tema: assessoria legislativa).   As reprises serão nos dias 8, às 10h00, e 9, às 6h00. Para   sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA   (canal 184). Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 5/07/2011

CNC contesta norma sobre exigência de ICMS para comércio eletrônico

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4628) em que pede liminar para suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 5/07/2011

Comunicado do Conselho da PGE

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas até o dia 20 de julho 30 (trinta) vagas para participação no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores do Estado, promovido pela APEMINAS - Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais, sendo dez reservadas  preferencialmente aos autores de teses admitidas pela Comissão de Avaliação de Teses, nos termos do Regimento Interno do Congresso, disponível no sítio eletrônico http://www.congressoanapemg2011.com.br/. O evento será realizado no período de 27 a 30 de setembro de 2011, no Hotel Mercure, localizado na Avenida do Contorno, 7.315, Lourdes, Belo Horizonte, MG, com a seguinte programação Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/07/2011

PPI: comunicado GPPI nº 3/2011, de 4-7-2011

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, de acordo com o determinado na Deliberação CPGE nº 67/2005, comunica aos Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, a abertura

de inscrições para composição da comissão de concurso para seleção de estagiários da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, conforme o constante do Processo PGE Nº 16903-392407-2011. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/07/2011

Justiça e saúde pública

A Constituição de 1988 estabelece os princípios fundamentais que demarcam os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, entre os quais estão a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. No rol dos direitos e garantias fundamentais, mais especificamente entre os direitos sociais, situou-se a saúde (art. 6º). Estabeleceu o legislador constituinte que a saúde é um direito de todos, sendo dever do Estado a sua efetivação. Para dar concretude à determinação constitucional, a rede pública de saúde do país promove, entre outras incontáveis ações, a distribuição gratuita de medicamentos para os que deles necessitem.

Somente no Estado de São Paulo, entre 2003 e 2010, o número de pacientes cadastrados para receber medicamentos especializados de alto custo nas farmácias da Secretaria de Estado da Saúde foi multiplicado por cinco, passando de 100 mil para 500 mil nesse período. O SUS (Sistema Único de Saúde) de São Paulo distribui aproximadamente 900 tipos de medicamentos, em diferentes apresentações. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/07/2011

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