LEI COMPLEMENTAR Nº 1.140, DE 21 DE JUNHO DE 2011

Altera a Lei Complementar nº 851, de 9 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais e dá outras providências Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 22/06/2011

CNJ equipara direitos de juízes e promotores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução que concede aos magistrados os mesmos direitos de integrantes do Ministério Público. Os conselheiros já haviam reconhecido a equiparação de benefícios entre juízes e promotores, em agosto do ano passado. Mas como não existia, na prática, uma definição sobre quais vantagens deveriam ser estendidas, foi preciso esclarecer esses pontos em uma resolução. O texto aprovado na sessão de ontem garante aos juízes o direito de se afastar de suas atividades para fazer cursos de aperfeiçoamento, mantendo a remuneração mensal. "Com o avanço em algumas áreas, como direito ambiental, crimes na internet e processo eletrônico, o juiz precisa se aperfeiçoar. É um benefício para toda a sociedade", declarou o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 22/06/2011

Arquivada ADI da Anamatra sobre contribuição de inativos e pensionistas

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3172) ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a Emenda Constitucional 41/03 e a Medida Provisória 167/04, que tratam da cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas.  Segundo explicou a ministra, a Anamatra não possuiu legitimidade para contestar as normas no Supremo. Ela observou que decisões recentes da Corte (ADIS 3617 e 3843) fixam jurisprudência no sentido da ilegitimidade de associação que impugna norma geral, apesar de a entidade não representar a totalidade dos atingidos pela norma. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 22/06/2011

PGE garante "Lei de Entrega" no TJSP  

Acolhendo os argumentos do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu provimento ao apelo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), para inverter o julgado em ação movida pela Globex Utilidades S/A (proc. nº 053.10.003118-0 - 3ª VFP/Capital), que questionava a constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.747, de 07.10.2009, “que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores”, a chamada Lei da Entrega. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 22/06/2011

Sistema promete agilizar ações judiciais

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou ontem o PJe (Processo Judicial Eletrônico), um sistema desenvolvido para informatizar todos os tribunais brasileiros e que pretende tornar mais rápidas as tramitações de casos que chegam à Justiça. Segundo o conselho, o PJe poderá agilizar em até 70% o tempo que os magistrados levam atualmente para proferir sua decisão, desde o momento em que o processo é proposto. No modelo atual, as ações passam por diversas secretarias do tribunal antes de chegar aos juízes. Outra vantagem, de acordo com o CNJ, é a agilização nas petições, que poderão ser feitas por advogados a partir de uma assinatura eletrônica, com acesso feito pela internet. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/06/2011

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