Justiça de São Paulo suspende lei antifumo em festa de casamento

Um casal conseguiu suspender na Justiça de São Paulo a lei antifumo, que proíbe o consumo de cigarros em ambientes fechados. A decisão foi dada em uma liminar pelo juiz Marcelo Sérgio, da 2ª Vara da Fazenda Pública e vale apenas para a festa. Ainda cabe recurso da decisão. Com a liminar, as autoridades ficam proibidas de proceder qualquer autuação ou restrição em razão da lei antifumo (Lei 13.541/09). O evento será feito na zona sul da capital. De acordo com a decisão do juiz, trata-se de evento particular, apenas para convidados, “de modo que o local alugado pelo casal deve ser considerado como uma extensão de sua residência, abrigado, portanto, dos efeitos da lei”. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 20/06/2011

ADI sobre prerrogativas de membros do Ministério Público é arquivada por ilegitimidade da Anamatra

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento [arquivou] a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3962) proposta, com pedido de liminar, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade questionava dispositivos que tratam das prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União (MPU).

Na ação, a Anamatra pedia para que fosse dada nova interpretação ao artigo 18, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar 75/93. Também propôs a suspensão do artigo 1º da Resolução 007/05 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Esses dispositivos garantem aos membros do MP sentar-se no mesmo plano e à direita dos magistrados dos órgãos perante os quais atuem. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 20/06/2011

Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas

Não é obrigatória a citação de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando a divisão entre elas é apenas formal. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada na análise de um caso em que houve a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora, em razão da confusão patrimonial existente entre as empresas do grupo. No caso analisado pelo STJ, o juiz de Direito da 9ª Vara Cível de São Paulo determinou o bloqueio das contas e ativos financeiros de algumas empresas para a satisfação de uma dívida pouco superior a R$ 1,4 mil, ao fundamento de que todas elas se confundem e integram o mesmo conglomerado empresarial. Além disso, as empresas têm os mesmos sócios e atuam em ramos semelhantes, o que justificaria a execução relativa à cobrança de honorários advocatícios, por trabalhos prestados a diversas empresas do grupo. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 20/06/2011

PGE -SP abre concurso para selecionar estagiários

Estão abertas as inscrições para o concurso de seleção de estagiários em Direito para a Procuradoria Judicial do Estado, unidade da PGE (Procuradoria Geral do Estado). A área solicitada é de contencioso, que defende o estado em ações que não sejam de competência fiscal, ambiental ou imobiliária. As inscrições devem ser feitas por estudantes de faculdade oficial ou reconhecida, que estejam cursando o 4º (7º ou 8º semestres) ou 5º (9º ou 10º semestres) anos em 2011. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/06/2011

A atualização do CDC

Integrada por advogados, promotores, procuradores e juízes que se destacaram na defesa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde sua entrada em vigor, há cerca de 20 anos, a comissão de especialistas constituída pelo Senado para atualizá-lo acaba de apresentar suas propostas. Constituída em dezembro de 2010, ela trabalhou em ritmo acelerado e buscou adequar o direito de defesa do consumidor aos avanços da internet, à diversificação da economia e à expansão do mercado financeiro.  Previsto pela Constituição de 88, o CDC foi sancionado com atraso de quase 10 anos, por causa da oposição de entidades empresariais. Mas, com o tempo, as resistências diminuíram, a indústria e o comércio se adaptaram aos seus dispositivos e ele se tornou um marco na história da iniciativa privada, ao promover uma revolução no direito econômico brasileiro. Inspirado nas legislações alemã, sueca e americana e formulado com base num anteprojeto preparado por promotores de Justiça, engenheiros de produção, dirigentes do Procon de São Paulo, procuradores do Estado e professores da USP, o CDC modernizou as relações entre produtores e consumidores. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 20/06/2011

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