Fazenda paulista não consegue suspender pagamento de adicional a inativos da PM

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para suspender a decisão judicial que determinou o pagamento integral e imediato do Adicional de Local de Exercício a inativos e pensionistas da Polícia Militar de São Paulo. A suspensão da medida havia sido requerida pelo governo do Estado e pela Caixa Beneficente da PM. O pedido foi negado inicialmente pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, em decisão monocrática. O Estado de São Paulo recorreu à Corte Especial, que manteve a posição do presidente. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 15/06/2011

Melhor saída para a execução é a conciliação

Como diminuir esse gargalo chamado execução, que dá trabalho e descrédito à Justiça? A sensação de "ganhei, mas não recebi" de diversos brasileiros tem prazo para acabar? Os tribunais fazem convênios, centrais de leilões e de conciliações, e tentam acelerar os processos com medidas do dia-a-dia, mas devedores sem patrimônios não deixam muitas alternativas. Advogados e juízes defendem mudanças de atitude dos membros do Judiciário e do Legislativo, e principalmente da população. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/06/2011

Três ministros do Supremo são contra PEC dos Recursos

A forte oposição de setores da advocacia não é o único obstáculo enfrentado pela proposta do ministro Cezar Peluso que antecipa o fim dos processos judiciais e promete atacar a famigerada lentidão da Justiça brasileira. Pelo menos três colegas do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) fazem críticas abertas à chamada PEC dos Recursos, que já está em tramitação no Senado e fará parte do III Pacto Republicano. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 15/06/2011

Emenda regimental amplia competência de Turmas no STF

As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) passarão a julgar processos que antes eram apreciados pelo Plenário da Corte – como extradições; mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República e do Conselho Nacional do Ministério Público; mandados de injunção contra atos do TCU e dos Tribunais Superiores; habeas data contra atos do TCU e do procurador-geral da República; ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 15/06/2011

Resolução PGE nº 45, de 15-6-2011

Artigo 1º - Não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos abaixo relacionados, quando a soma dos valores atualizados e devidos a esse título por uma mesma pessoa física ou jurídica for igual ou inferior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP’s) Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/06/2011

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, CONVOCA os Procuradores do Estado para o Seminário sobre Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos, a realizar-se nos dias 30 de junho e 01 de julho de 2011, no Novotel Jaraguá São Paulo Conventions, localizado a Rua Martins Fontes, n.º 71, Centro, São Paulo, SP, com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/06/2011

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