ADI sobre rotulagem de produtos transgênicos terá rito abreviado

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619 – que contesta norma do Estado de São Paulo sobre a rotulagem de produtos transgênicos naquela unidade da federação – deverá ser julgada definitivamente, sem análise anterior do pedido de liminar. No despacho, a relatora adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), ao considerar a relevância da matéria tratada na ação. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 14/06/2011

Procon pede intervenção da Aneel na Eletropaulo

Numa ação inédita, a Fundação Procon de São Paulo pediu à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) uma intervenção direta na AES Eletropaulo, com a troca de comando da empresa, para assegurar os serviços de energia elétrica no Estado. A solicitação do órgão estadual ocorre após críticas do próprio governador Geraldo Alckmin (PSDB) aos serviços. Na prática, é uma tentativa de pressionar a agência federal a nomear um interventor que interfira nos rumos da empresa -ou negociar com a concessionária medidas que evitem apagões de mais de 48 horas em alguns bairros, como na semana passada. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/06/2011

Estado não pode impedir uso de crédito fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, que os Estados não podem impedir o uso de créditos presumidos de ICMS na entrada de mercadorias vindas de Estados que concedem benefícios fiscais. O STJ analisava um recurso da Vivo contra o governo do Mato Grosso, que impede o uso do crédito presumido. A empresa explicou que compra aparelhos celulares e de telefonia móvel para revenda e integração a seu ativo permanente. Esses equipamentos são comprados em diferentes Estados e, no caso, foram enviados ao Mato Grosso. Mas ao cruzar a fronteira, os aparelhos foram apreendidos pelo Fisco. O motivo é que o Estado não admite o uso do crédito presumido do ICMS. Para ter as mercadorias liberadas, a Vivo pagou as diferenças reclamadas pelo governo. Depois a operadora entrou na Justiça pedindo a compensação das quantias e o direito de não ser autuada no futuro. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 14/06/2011

Empresa terceirizada tem condenação suspensa

Liminar concedida pelo ministro Maro Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a condenação de pagamento de verbas trabalhistas por empresa terceirizada. O ministro concedeu liminar para suspender a eficácia de ato da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O ato foi questionado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). O ministro salientou que, no dia 24 de novembro de 2010, o Plenário do STF julgou procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 “e assentou a harmonia do citado parágrafo com a Constituição Federal”. Dessa forma, o ministro Marco Aurélio concedeu a liminar requerida pela CODEVASF. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 14/06/2011

Comunicado PR de Campinas: Seccional de Limeira

A Procuradora do Estado respondendo pelo expediente da Procuradoria Regional de Campinas faz saber que, até o dia 21 de junho de 2011, estão abertas as inscrições para o preenchimento de 4 (quatro) vagas para compor a Comissão de Concurso para seleção de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral para a Seccional de Limeira. As inscrições poderão ser feitas pelos Procuradores do Estado interessados, independentemente da Área de atuação ou da Unidade de classificação, mediante requerimento transmitido ao Dr. Jose Renato Rocco Roland Gomes, por intermédio da rede NOTES ou por e-mail (jrgomes@sp.gov.br), até as 17h00min do dia 22 de junho de 2011. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/06/2011

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter