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TJ-SP veda ITCMD sobre partilha de bens no exterior
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional um dispositivo da Lei nº 10.705, de 2000, que prevê a competência do Estado para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre inventários ou doações realizados no exterior. Também estava prevista a tributação sobre partilhas de bens de pessoas que moravam ou possuíam bens fora do país. O Estado vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 6/06/2011
Por Copa, Lei de Licitações pode mudar
Chamada por críticos de "inferno ao infinito", a lei nº 8.666 (Lei de Licitações) está no centro de um bombardeio que deverá ter seu capítulo final nas próximas semanas, quando o governo federal tentará aprovar a maior mudança no seu texto desde a criação, em 1993. A mudança na Lei de Licitações é mais um capítulo nas tentativas do governo de facilitar o caminho para as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, está assinando contratos para obras de infraestrutura sem que eles tenham projetos básicos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/06/2011
OAB reclama do processo eletrônico
O Colégio de Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai pedir ao Judiciário que aceite petições físicas para as unidades judiciárias as digitalizarem, e que implante o mais rápido possível um sistema unificado e simplificado de processo eletrônico. Os pedidos se baseiam em reclamações das seccionais da OAB. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/06/2011
OAB sai em prol do CNJ e repudia PEC dos Recursos
O problema da Justiça deve ser atacado em suas causas e não nos efeitos. A consideração é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e foi feita na sexta-feira (3/5). Na mesma ocasião, presidentes das 27 Seccionais da entidade declararam veemente repúdio à Proposta de Emenda Constitucional sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/06/2011
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