Reajuste salarial de defensores públicos é aprovado   

O Plenário da Assembleia paulista aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 31/5, projeto do Executivo que eleva os vencimentos dos defensores públicos, alterando a Lei Complementar 988/2006, que organizou a Defensoria e instituiu regime jurídico da carreira de defensor público. Com a aprovação, o salário do defensor público-geral, referência 8, fica fixado em R$ 18.725 (subsídio do governador do Estado). De acordo com mensagem da defensora pública-geral, Daniela Sollberger Cembranelli, que acompanha o texto do PLC 29/2011, a proposta tem por objetivo recompor o salário do cargo que é utilizado como referência para os demais da instituição. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 1º/06/2011

Em encontro com Peluso, magistrados defendem PEC dos Recursos

Representantes das principais associações de magistrados do país manifestaram apoio à chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Recursos do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Cezar Peluso, em encontro realizado nesta terça-feira (31/5) na sede da Corte. "Isso é um fato inédito, eu nunca vi isso. É um dia para ser celebrado. A magistratura percebeu que a coesão faz a força, e nós precisamos ter força, para mostrar para a sociedade que o trabalho da Magistratura é um trabalho consciente, um trabalho sério e importante para a sociedade", afirmou Peluso (...) Os magistrados solicitaram apoio também a outras temas de interesse próprio, como os subsídios e o adicional por tempo de serviço para a categoria. "O adicional por tempo de serviço é uma demanda muito justa. Ele é um ingrediente importante na valorização da carreira do juiz", disse Peluso, em apoio às reivindicações Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 1º/06/2011

Governador não pode ser multado por descumprimento de condenação imposta ao Estado

O governador e o secretário de Gestão Administrativa do Distrito Federal não podem ser multados devido ao descumprimento de sentença judicial que condenou o Governo. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Distrito Federal foi condenado pelo Tribunal de Justiça local a proceder a imediata incorporação do percentual de 84,32% referente ao Plano Collor como vantagem pessoal nos proventos de servidores. A obrigação deveria ser cumprida no prazo máximo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária imposta ao Distrito Federal, ao governador e ao secretário de Gestão Administrativa. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 1º/06/2011

A pedido da PGE, STF suspende ordem de sequestro do TJSP

Ao examinar pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou indevida a realização de sequestro durante o Regime Especial do artigo 97 do ADCT da Constituição (introduzido pela Emenda nº 62/2009). Por decisão do último dia 26.05, o ministro Cezar Peluso, presidente do STF, suspendeu a execução de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0384513-76.2010.8.26.0000, havia determinado o sequestro de vultosa importância (cerca de R$ 98 milhões), em pagamento de indenização por desapropriação, em favor de Itaguaré Agrícola e Industrial S/A, por violar a sistemática de pagamento de precatórios instituída pelo próprio STF. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 1º/06/2011

TJSP confirma legalidade do PPI do ICMS

Por votação unânime, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julgamento ocorrido no último dia 23.05, assentou a legalidade da instituição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICM/ICMS por meio de decreto.  Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 31/05/2011

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/06/2011

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 02/06/2011

HORÁRIO 09:30h Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/06/2011

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