"Ação Popular não serve para questionar precatório"

A Ação Popular não é servil à defesa de interesses particulares, tampouco interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneos. O entendimento faz parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas é usado pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo para pôr fim a uma ação que trata de possíveis juros milionários pagos indevidamente a uma dupla de empresários. A suposta irregularidade foi levantada pelo jornalista e ex-deputado Afanasio Jazadji, como noticiou a Consultor Jurídico. De acordo com o autor do pedido, os antigos donos da área onde hoje fica o Parque Villa Lobos, na zona oeste da capital paulista, os empresários e primos Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho, teriam recebido mais de R$ 228 milhões de juros. A área do parque tem 600 mil m2 e custou aos cofres públicos R$ 2,5 bilhões. Na época, a dívida foi convertida pela Fazenda Pública em um precatório, a ser pago em dez parcelas anuais de R$ 250 milhões. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/05/2011

Servidores temporários: TST reconhece incompetência da Justiça do Trabalho

A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região contra a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) com o objetivo de anular contratações, de servidores temporários, realizadas com base na Lei 500/74 e artigo 37, IX, da CF.A ação havia sido julgada procedente em primeira e segunda instâncias tendo sido decretada a nulidade de todas as contratações realizadas pela Secretaria de Estado da Agricultura, sob pena de multa diária de R$ 1 mil para cada servidor temporário que continuasse a trabalhar, ordenando ainda a realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 30/05/2011

ANPR rebate em nota pedido de providências da AGU

A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou nota de repúdio ao pedido de providências apresentado pela Advocacia-Geral da União no Conselho Nacional do Ministério Público. No documento, a AGU alerta que as recomendações que alguns procuradores emitem a órgãos de governo trazem tentativas de intimidação de agentes públicos, com claras ameaças de responsabilização pessoal do servidor. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/05/2011

Senado vota restrição a pagamento de precatório

A regulamentação que faltava para promover uma espécie de encontro de contas entre a Fazenda Federal e empresas credoras de precatórios pode estar prestes a ser aprovada. O Senado Federal deve analisar amanhã o texto da Medida Provisória (MP) nº 517, de 2010, que já passou pela Câmara dos Deputados. A MP, que concede incentivos fiscais para investimentos em áreas consideradas estratégicas, trouxe, ao mesmo tempo, 15 artigos que tratam de precatórios. Um deles prevê que se uma empresa tem dívidas federais a pagar, esses valores podem ser diretamente descontados pela União do montante a receber em precatório. Até os valores a vencer de parcelamentos fiscais podem entrar nessa conta. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 30/05/2011

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