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Mai
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Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
É possível a penhora de valores disponíveis em conta bancária de executados, por meio do sistema BACEN-Jud, sem necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos, após a vigência da Lei n. 11.382/2006. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A. No caso, o Banco propôs uma ação de execução contra devedor solvente por título executivo extrajudicial contra uma microempresa e outros, pela importância de R$ 11.788,71, relativa à cédula de crédito bancário. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 27/05/2011
Ministro
Luiz Fux pede agilidade na tramitação do projeto do novo CPC
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, na manhã desta quinta-feira (26), para pedir agilidade na tramitação do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC). O encontro aconteceu no gabinete do presidente da Casa Legislativa. O ministro Fux é presidente da Comissão de juristas que apresentou o projeto do novo código, já aprovado no Senado Federal. Após o encontro, Luiz Fux e Marco Maia confirmaram que a Comissão Especial da Câmara que vai discutir a proposta deve ser criada já na próxima semana. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 27/05/2011
PEC
não vai acelerar o Judiciário, diz associação
A PEC 15/2011, que propõe acabar com os recursos extraordinário e especial e substituí-los por ações rescisórias, não deixará o processo mais célere nem muito menos seguro. Essa é a opinião do Movimento de Defesa da Advocacia, que na quarta-feira (25/5) enviou ofício ao senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), relator da proposta apresentada pelo Ricardo Ferraço (PMDB-ES), se manifestando contra a deliberação da PEC. O movimento é uma associação civil sem fins lucrativos cujo objetivo é promover a defesa do exercício da advocacia. Por considerar que a PEC poderá trazer sérios prejuízos para o jurisdicionado, e, consequentemente para o exercício da profissão, o MDA acredita que ela ”guarda direta pertinência temática” com seus objetivos institucionais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/05/2011
Resolução
PGE nº 41, de 26-5-2011
Estabelece a composição do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas que especifica Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/05/2011
Comunicado do Conselho da PGE
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/05/2011
Comunicado:
PR de Sorocaba
A Procuradoria Regional de Sorocaba (PR-4), da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Deliberação CPGE nº 67/05, faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre 30 de maio a 03 de junho de 2011, as inscrições para preenchimento de 05 (cinco) vagas para integrar Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito na Procuradoria Regional de Sorocaba. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/05/2011
Comunicado
do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/05/2011
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