Regimento interno da Frente em Defesa da Advocacia Pública

Publicamos a íntegra do regimento interno da Frente em Defesa da Advocacia Pública, que foi lançada na Alesp no último dia 14/04 e tem a coordenação do deputado Fernando Capez:  “Artigo 1º - A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública é uma associação de deputados e deputadas, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento de medidas que fortaleçam esse relevante setor do Estado, ao qual a Constituição da República atribui o status de função essencial à Justiça (CF/88, arts. 131 e 132)” Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 16/05/2011

Suspenso julgamento sobre atribuição para atuar em processo de desvio de verba do Fundef em SP

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa interrompeu, na sessão de quarta-feira (11), o julgamento de um processo (PET 4706) em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a atribuição para atuar em um processo que apura suposto ilícito cometido pelo prefeito do município de Guatapará (SP) na aplicação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).  O conflito negativo de atribuição foi suscitado pelo Ministério Público Federal, após o Ministério Público paulista ter declinado de sua atribuição para atuar no caso. A Procuradoria da República em Ribeirão Preto entendeu que caberia ao MP estadual investigar eventuais irregularidades na aplicação do fundo. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 14/05/2011

Indeferida incorporação de vantagens de cargo comissionado para aposentada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 11, manteve entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que retirou a vantagem denominada "quintos" ou "décimos" dos proventos de aposentadoria de uma servidora pública. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS 25612) impetrado pela aposentada que pedia a anulação de ato de revisão de sua aposentadoria pelo TCU. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 16/05/2011

Comunicado do Conselho do Centro de Estudos

Para a palestra “O PAPEL DA PGE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”, que será proferida pelo Dr. Elival da Silva Ramos, Procurador Geral do Estado, e realizada por videoconferência no dia 17 de maio de 2011, das 9h00 às 11h00, a ser acompanhada de forma presencial nos pólos receptores (salas de aula) localizados nos endereços abaixo relacionados, ficam deferidas as seguintes inscrições Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/05/2011

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