Projeto de lei que instaura novas Varas em SP tem tramitação urgente

O Projeto de Lei Complementar 41/2009, que viabiliza a instalação de novas Varas Judicias na Capital e no Interior de São Paulo terá regime de tramitação urgente da Assembleia Legislativa do Estado. O projeto prevê a criação de 177 cargos de juiz de Direito. O PLC foi proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para atender à Lei Complementar 877/2000, que criou novas varas judiciais no estado. Segundo o presidente da seccional paulsita da Ordem dos Advogado do Brasil, Luiz Flávio Borges D’Urso, “dessa forma será possível viabilizar a instalação de mais de 350 Varas criadas e não instaladas no estado porque não há magistrados, nem servidores suficientes”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/05/2011

Projeto de lei que cria Defensoria Pública do Paraná é aprovado

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, por unanimidade e em votação definitiva, projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado.

O Paraná é um dos únicos Estados do país que ainda não criou sua Defensoria Pública - instituição encarregada de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem contratar advogado particular. Em 2010, com a mobilização da sociedade civil e a criação do Movimento Pró-Defensoria Pública no Estado, o governador do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que previa a criação do órgão. Depois de ser aprovado em primeiro turno, o projeto ficou parado. Na ocasião, associações como a Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos) e a Pastoral Carcerária da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) protestaram. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 11/05/2011

As inscrições para o Seminário "O Presente e o Futuro da Advocacia Pública" já estão abertas. Participe!

No próximo dia 27/05, a Apesp realizará, em parceria com a OAB/SP, o Seminário “O Presente e o Futuro da Advocacia Pública”, com o objetivo de debater a atual conjuntura da Advocacia Pública brasileira e suas perspectivas para o futuro. O evento será realizado no Espaço Apesp (Rua Tuim, nº 932, Moema).

Atenção: as inscrições já estão abertas! Informe-se pelo telefone (11) 3293 0800, com Fernanda ou Marlene. O evento é gratuito e um certificado de participação será expedido pela OAB/SP. Participe! Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 12/05/2011

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 12/05/2011

HORÁRIO 09:30h Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/05/2011

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