Incorporação de funções tem repercussão geral

A constitucionalidade da incorporação de quintos, supostamente adquiridos por servidores públicos no exercício de funções comissionadas, entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 tem repercussão geral. O ministro Gilmar Mendes entendeu configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, já que a solução a ser definida pelo STF balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de servidores do Ministério Público da União. “Ademais, a controvérsia dos autos é relativa a questão de direito intertemporal”, disse o relator. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/05/2011

Procuradoria move ação na Justiça para conter supersalários

O Ministério Público Federal entrou com três ações na Justiça contra os supersalários que são pagos pela União, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Nas ações, os procuradores defendem a tese de que são inconstitucionais os valores pagos acima do teto, hoje fixado em R$ 26,7 mil, o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). As ações também pedem que os Poderes utilizem para o enquadramento dos salários dos seus funcionários a mesma regra definida pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Todos os órgãos públicos são obrigados por lei a cortar os salários que ultrapassam o dos ministros do STF, mas cada Poder adota um critério para definir quais vantagens e adicionais podem ser excluídos do cálculo do teto. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/05/2011

Parto anônimo é menos drástico que aborto

Desde os anos 1960 e 1970, quando a Suprema Corte americana julgou os casos “Griswold contra Connecticut” e “Roe contra Wade”, para declarar inconstitucionais leis que proibiam casais de utilizar métodos contraceptivos e criminalizavam indistintamente práticas de aborto, o debate em torno das liberdades sexuais, do direito à vida e do direito à privacidade tem conquistado novos contornos.

Em 2005, dois economistas americanos escreveram o livro Freakconomics, no qual defendiam que a redução da criminalidade nos Estados Unidos estava diretamente associada à descriminalização do aborto. Aliás, o referido livro foi citado em uma entrevista de um político brasileiro para conferir autoridade à abordagem: “Quem nunca teve uma namoradinha que fez aborto?”. Mal sabia o arauto que por uma crítica um pouco melhor formulada sobre o tema, o jurista Robert Bork teve a sua indicação para a Suprema Corte americana reprovada pelo Senado. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 10/05/2011

Concurso de promoção: perguntas e respostas

Durante o período compreendido entre 25 e 29.04.11, foram encaminhadas ao Conselho da PGE diversos questionamentos a respeito da escala de avaliação por merecimento constante do anexo 2 do edital do concurso de promoção na carreira de procurador do Estado ref. 2011 (condições existentes em 31.12.2010).

Veja na área restrita do site da PGE SP as perguntas formuladas e as respostas preparadas pelo Conselho da PGE. O prazo para inscrições termina na próxima segunda-feira, dia 16.05. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 11/05/2011

Comunicado G.PR-1 nº 16, de 9-5-2011

A Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber que estarão abertas para todos(as) os(as) Procuradores(as) do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre os dias 11 e 16 de maio de 2011, as inscrições para preenchimento de 4 (quatro) vagas para integrar

Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito na área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal da Seccional de Mogi das Cruzes (Sede e Setor de Acompanhamento de Processos de Poá). O requerimento de inscrição poderá ser efetuado eletronicamente pelo correio Notes, dirigido à Monica de Fátima Gonçalves, Servidora da Regional da Grande São Paulo, por e-mail (mfgoncalves@sp.gov.br) ou em papel, nos termos do modelo anexo, que deverá ser assinado pelo interessado ou procurador habilitado e entregue, mediante recibo, na sede da Procuradoria Regional da Grande São Paulo na Rua José Bonifácio, 278, 6º andar, Centro, São Paulo-SP, das 8h00m às 17h00m. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/05/2011

Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter