OAB é contra pregões para contratar advogados

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhou nesta quinta-feira (5/5) ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, uma decisão do Conselho Federal da OAB contra o pregão eletrônico para a contratação de advogados. A decisão foi unânime e também encaminhada aos 27 procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal, pedindo sua ampla divulgação. Ao votar, o conselheiro-relator, Marcelo Cintra Zarif (BA), declarou que o pregão "não garante a isonomia entre os participantes e, induz o lançamento de propostas em valores aviltantes para obter contratação", o que é vedado pelo Estatuto da OAB. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 5/05/2011

Seção de Direito Público tem nova câmara digital

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou ontem (4) sua primeira sessão digital. A nova tecnologia permite que os acórdãos sejam disponibilizados na internet imediatamente após o julgamento.  Os desembargadores usam o Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) para lavrar o voto e assiná-lo digitalmente por meio de cartão magnético certificador e senha. Antes, a decisão levava até 120 dias para ser consultada. O novo sistema visa a facilitar a verificação do andamento processual pelas partes e advogados através do site do TJSP. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 5/05/2011

B2W entra na Justiça contra ICMS duplo

A empresa B2W, que controla a Americanas.com, o Submarino e o Shoptime, entrará com ação judicial em 18 Estados e no Distrito Federal para evitar a dupla cobrança de ICMS sobre os produtos que vende pela internet. A medida tenta barrar a decisão tomada pelos Estados que assinaram o protocolo 21. O documento determina que o imposto seja, a partir deste mês, dividido entre os Estados de origem e de destino das mercadorias vendidas on-line. Pela legislação, a alíquota fica apenas para o Estado no qual está instalado o centro de distribuição da empresa (normalmente São Paulo e Rio de Janeiro). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 06/05/2011

Resolução Conjunta CC/SGP/PGE-1, de 5-5-2011

Institui Grupo Técnico com o objetivo de promover estudos visando à revisão, atualização e proposição de normas e diretrizes na área de serviços terceirizados, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/05/2011

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