Peluso reforça necessidade da aprovação da PEC dos Recursos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, voltou a defender nesta quarta-feira (4/5) a importância da sua proposta de emenda à Constituição para reduzir o número de recursos e dar eficácia imediata às decisões judiciais de segunda instância, a chamada “PEC dos Recursos”. "No Brasil o STF funciona como quarta instância e os Tribunais Superiores como terceira, e o acúmulo de serviço é responsável pela demora dos processos e pela sensação de impunidade contra a qual a sociedade reclama há muitos anos", explicou o ministro destacando a necessidade de reforma dos dispositivos constitucionais que permitem a protelação na execução das sentenças com decisão em segunda instância. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 5/05/2011

Estudo mostra que STF é Corte recursal

Dos 1,2 milhão de processos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal entre 1988 e 2009, só 0,5% tratam do controle de constitucionalidade; 7,8% são de classe ordinária e 91,7 são recursais. De acordo com um estudo feito pela FGV-RJ, a corte constitucional brasileira está muito mais próxima de ser uma “corte recursal suprema”. O levantamento foi coordenado pelos professores Joaquim Falcão e Pablo Cerdeira. Segundo Falcão, com a Constituição de 1988, passaram a existir 52 classes processuais por meio dais quais é possível propor uma ação no STF, das quais 37 ainda estão em uso. “Nós pesquisamos em outros países e vimos que nenhuma outra nação tem 37 classes processuais. É uma casa em que você tem que fechar 37 portas todos os dias à noite”, afirmou. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 5/05/2011

Frente Parlamentar da Advocacia Pública é lançada em São Paulo

Em 14 de abril, com a participação da Comissão do Advogado Público da OAB-SP, foi lançada a Frente Parlamentar da Advocacia Pública Paulista na Assembleia Legislativa de São Paulo. O objetivo é criar um fórum permanente para propor e discutir medidas com a finalidade de fortalecer a advocacia pública. A Frente conta com o apoio da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo (Apaespe), Associação Nacional dos Procuradores de Assembleia Legislativa (ANPAL), Associação dos Assessores Técnicos Legislativos e Procuradores (AATPL), Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (APMSP) e dos Procuradores da Câmara Municipal de São Paulo. Clique aqui

Fonte: Jornal do Advogado OAB/SP, edição abril de 2011

Não cabem honorários advocatícios pelo exercício da função institucional da Defensoria Pública

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No caso, um defensor público do Estado de São Paulo foi nomeado curador especial de uma cidadã em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada contra ela. Em decisão interlocutória, foi indeferido pedido de antecipação dos honorários advocatícios à Defensoria Pública de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar agravo de instrumento interposto pela Defensoria, manteve o indeferimento. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 5/05/2011

Roberto Gurgel é o mais votado na eleição para procurador-geral

O atual procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foi o mais votado na eleição feita ontem pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República). Gurgel recebeu 454 votos e, com isso, ficou à frente dos subprocuradores Rodrigo Janot de Barros (347 votos) e Ela Wiecko (261 votos). Eles comporão a lista tríplice que será encaminhada à presidente Dilma Rousseff, que deve indicar que assumirá o cargo. Ela não é obrigada a acolher os nomes sugeridos pela associação. O ex-presidente Lula sempre nomeou o candidato mais votado. Na eleição de ontem, os procuradores optaram mais uma vez por reconduzir o atual procurador-geral, como acontece desde 2005. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/05/2011

Metrô deve indenizar transexual por preconceito

O Metrô de São Paulo deve indenizar em R$ 87,25 mil uma transexual que sofreu discriminação homofóbica. A penalidade administrativa, determinada pela Secretaria do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, se baseou na Lei Estadual 10.948, de 2001, que prevê punições administrativas para pessoas físicas e jurídicas por atos de preconceito por orientação sexual. A mulher foi representada pelo Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, da Defensoria Pública de São Paulo. De acordo com a defesa, a discriminação aconteceu em fevereiro de 2010, quando a mulher, a fim de usar o bilhete único especial, apresentou um laudo médico que fazia menção ao seu nome social, no feminino, e à sua documentação civil, que continha um nome masculino. O funcionário do Metrô se exaltou e passou a ofender a mulher com ofensas homofóbicas. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 5/05/2011

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