STJ define situações para perdão de dívida fiscal 

As empresas que possuem dívidas com a União no valor de até R$ 10 mil obtiveram um precedente importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte entendeu que essas dívidas devem ser analisadas separadamente, considerando-se a natureza dos créditos, nas quatro categorias elencadas no artigo 14 da Lei nº 11.941, de 2009. Nesse sentido, teriam direito ao benefício, os débitos inscritos em dívidas ativas previdenciárias, tributárias e as não inscritas em dívida ativa previdenciárias e tributárias. Na prática, o magistrado deve verificar a soma dos débitos em cada uma das categorias, no limite de R$ 10 mil cada. O perdão, pela legislação, é válido para dívidas vencidas até dezembro de 2002. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 3/05/2011

Redução de recursos opõe CNJ e advogados 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Cezar Peluso, criticou ontem a oposição que a classe dos advogados tem oferecido à proposta de redução do número de instâncias para apresentação de recursos no Judiciário do país. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, contestou Peluso e disse que ainda falta credibilidade à Justiça de segunda instância. Peluso e Cavalcante participaram da abertura do seminário "Cem Maiores Litigantes", promovido pela Folha e pelo CNJ em São Paulo. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/05/2011

CEE aprova recredenciamento da ESPGE até 2016  

Após cinco anos de funcionamento, a Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE) passou em 2010 por rigorosa avaliação do Conselho Estadual de Educação (CEE) na parte formal, técnica e estrutural. Além disso, obteve, mais recentemente, a aprovação do parecer da Câmara de Educação Superior para o recredenciamento de suas atividades por mais cinco anos, conforme publicação do DOE de 14.04.2011. A ESPGE ministra cursos de Pós-Graduação Lato Sensu nas áreas de Direito do Estado, Direito Processual Civil, Direito Tributário e Financeiro, Direitos Humanos e Direito Ambiental. Tem como missão desenvolver atividades de pesquisa e difusão do conhecimento jurídico, com rigor científico, respeito à autonomia didático-científica e enfoque multidisciplinar. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 3/05/2011

Peluso defende redução de custas em conciliação 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, defendeu, nesta segunda-feira (2/5), em São Paulo, medidas para prevenir a entrada de novas ações na Justiça. Entre elas, isentar das custas processuais os litigantes que consigam solucionar seus processos por meio da conciliação. O presidente do CNJ também sugeriu o aumento progressivo das custas na fase recursal. “À medida em que se usa recursos, muitas vezes de caráter protelatório, as custas vão sendo elevadas”, explicou o ministro, ao abrir o seminário dos 100 maiores litigantes, promovido pelo CNJ, em São Paulo. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 3/05/2011

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